DECRETO Nº 028/2025

de 18 de Março de 2025

“Dispõe sobre homologação de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT do Município de Rosário Oeste no âmbito da administração publica municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, MARIANO BALABAM, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes ao tema, e

Considerando os termos do

artigo 94 seus incisos e parágrafos da Lei Municipal 1.234/2011;

DECRETA:

Art. 1º – Fica homologado para todos seus fins nos termos do § 3º do artigo 95 da Lei Municipal 1.234/2011, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT do Município de Rosário Oeste realizado pela empresa ICARO ASSESSORIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, tendo como engenheiro de Segurança do Trabalho responsável o Sr REISI RACHID JAUDY – CREA 1215686218 / MT para o Biênio 2025/2026 no âmbito da administração publica municipal com aplicação imediata.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 18 de Março de 2.025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal