Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Novo Horizonte do Norte e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, com o objetivo de promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.

Parágrafo único. O Programa de PPP de Novo Horizonte do Norte será regido pelo disposto nesta Lei, na legislação federal aplicável e no decreto de regulamentação.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES E CONDIÇÕES

Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de PPP Novo Horizonte do Norte orientar- se-á pelas seguintes diretrizes:

I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;

II- universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

III - estímulo à competitividade na prestação dos serviços;

IV - responsabilidade social e ambiental;

V - participação popular, mediante consulta pública;

VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.

Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de PPP de que trata esta Lei:

I- efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II- estudo técnico de viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;

III- viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro privado em termos quantitativos e qualitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

IV- indicação da forma e prazo de amortização do capital investido pelo parceiro privado;

V- indicação da necessidade, importância e valor do serviço, obra ou atividade em relação ao objeto a ser executado.

Parágrafo único. A aprovação do projeto de parceria público-privada condiciona-se, ainda, ao seguinte:

I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da parceira;

II- demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

III- comprovação da compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Art. 4º Não serão consideradas parcerias público-privadas:

I- a realização de obra pública, sem atribuição ao contratado, do encargo de mantê-la e explorá-la pelo período mínimo de 5 (cinco) anos;

II-a terceirização de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, que sejam objeto único de contrato;

III- a prestação isolada, que não envolva conjunto de atividades;

IV- contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 5º Podem ser objeto de parcerias público-privadas:

I-a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública;

II- a prestação de serviço público;

III-a exploração de bem público;

IV- a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União;

V- a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal;

VI- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município de Novo Horizone do Norte, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas.

Art. 6º Constituem instrumentos para a realização de parcerias público-privadas:

I - a concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública;

II- a concessão de obra pública;

III - a permissão de serviço público;

IV - outros contratos ou ajustes administrativos.

Seção II

Dos contratos de parcerias público-privadas

Art. 7º Os contratos de parcerias público-privadas serão regidos pelo disposto nesta Lei, na legislação federal aplicável e nas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, licitações e contratos administrativos.

Art. 8º Os contratos de parcerias público-privadas, com prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluídas eventuais prorrogações, devem estabelecer, além do disposto na legislação federal:

I- meios e instrumentos de comprovada eficácia e idoneidade, voltados à efetivação das diretrizes da PPP;

II- metas e resultados a serem alcançados, cronograma de execução, prazos estimados para sua conclusão e critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante a adoção de indicadores capazes de aferir os resultados, bem como indicação do verificador independente;

III- remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, quando for o caso, prazo necessário à amortização dos investimentos, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a parceira;

IV- remuneração do verificador independente;

V- cláusulas que, a depender da modalidade escolhida, prevejam:

a) a obrigação do parceiro privado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;

b) possibilidade de término do contrato pelo montante financeiro retornado ao parceiro privado em função do investimento realizado;

II- identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização da parceria.

§ 1º Aos contratos de parcerias e concessões, caberá à concessionária, como condição de celebração contratual, a apresentação e contratação por um período quinquenal, ou superior, de pessoa jurídica com comprovada experiência prática em processos de concessão, que reúna condições mínimas de qualificação para atuar como verificador independente.

§ 2º A remuneração do verificador independente dar-se-á mensalmente, a partir da assinatura do contrato de concessão.

§ 3º A vigência contratual do verificador independente apenas poderá ser inferior a 5 (cinco) anos para os casos de período final, residual, do contrato de concessão.

§ 4º O trabalho do verificador independente deve ser desenvolvido em parceria com o órgão de fiscalização do poder concedente, promovendo a integração das equipes e o alinhamento em relação às melhores práticas a serem adotadas, de acordo com os indicadores de qualidade previstos.

§ 5º O verificador independente gozará de total independência técnica e operacional para realização dos serviços contratados, sendo que eventuais discordâncias quanto ao conteúdo do seu trabalho não ensejarão a aplicação de quaisquer penalidades, atrasos ou descontos sobre sua remuneração, desde que não tenha havido o descumprimento de nenhum item das diretrizes, do termo de referência, do contrato ou demais princípios e normas legais.

§ 6º Eventuais discordâncias em relação ao conteúdo dos produtos conferidos pelo verificador independente, seja por parte da concessionária ou do poder concedente, serão dirimidas mediante arbitragem ou por comissão técnica instalada nos termos do contrato.

§ 7º A contratação do verificador independente e os custos relacionados caberão ao poder concedente, nos termos da legislação aplicável e das respectivas entidades de classe.

§ 8º O verificador independente não substitui nem afasta o exercício do poder de fiscalização do poder concedente no âmbito da concessão.

§ 9º A atuação do verificador independente iniciará imediatamente após o ato da assinatura do contrato entre a concessionária e o poder concedente.

Art. 9º Os contratos de parcerias público-privadas podem estabelecer mecanismos amigáveis de solução de controvérsias contratuais, inclusive arbitragem, observada a legislação vigente.

§ 1º Na hipótese de arbitragem, serão escolhidos 3 (três) árbitros de reconhecida idoneidade, dentre os vinculados a instituições especializadas na matéria, sendo um indicado pelo parceiro público e outro pelo parceiro privado, e o terceiro escolhido de comum acordo.

§ 2º A arbitragem sempre terá lugar no Município, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias à efetivação da sentença arbitral.

§ 3º Não serão objetos de repactuação as parcerias estabelecidas anteriormente a esta Lei.

Art. 10. Podem figurar como contratantes nas parcerias público-privadas os entes públicos municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade de bens ou serviços objetos de contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 11. Os contratos de parcerias público-privadas devem prever que, caso seu objeto reporte-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços serão submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.

Art. 12. A remuneração do parceiro privado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, pode ser feita mediante a utilização isolada ou combinada dos seguintes meios:

I - tarifas cobradas dos usuários;

II- pagamento com recursos orçamentários;

III - cessão de créditos do Município e das entidades da Administração Municipal, observada a legislação vigente;

IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

V - transferência de bens móveis ou imóveis, observada a legislação vigente;

VI - títulos da dívida pública, emitidos em conformidade com a legislação pertinente;

VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.

§ 1º A remuneração do parceiro privado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização.

§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, dentre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o parceiro público.

§ 3º A remuneração do parceiro privado pode sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital da licitação, informando-se previamente ao Poder Legislativo sua composição.

§ 4º Os contratos regidos por esta Lei podem prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

§ 5º Os contratos regidos por esta Lei podem prever a compensação de créditos do Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e vencidos, na forma da legislação vigente, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente vinculada.

§ 6º Para a definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público-privadas terão, desde que previstas na lei de diretrizes orçamentárias, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública.

Art. 13. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, os contratos de parcerias público-privadas podem prever, na hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do parceiro público, a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa vigente para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal.

Parágrafo único. O atraso superior a 120 (cento e vinte) dias conferirá ao parceiro privado a faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.

Seção III

Das obrigações do parceiro privado

Art. 14. Constituem obrigações do parceiro privado nas parcerias público-privadas:

I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II- assumir compromisso de resultado definido pelo parceiro público;

III - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo parceiro público;

IV - submeter-se à fiscalização do parceiro público, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, ressalvados os casos expressamente previstos no contrato.

Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deve constituir sociedade de propósito específico, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria.

Seção IV Das garantias

Art. 15. Além do disposto na legislação federal, as obrigações contraídas pelo parceiro público nos contratos de parcerias público-privadas podem ser garantidas mediante:

I - garantias reais, pessoais e fidejussórias estabelecidas pelo Município;

II- utilização de fundo específico, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei.

Art. 16. Os contratos de parcerias público-privadas podem prever que os empenhos relativos às contraprestações devidas pelo parceiro público possam ser liquidados em favor da instituição que financiou o projeto de parceria, como garantia do cumprimento das condições do financiamento.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o direito da instituição financeira limitar-se-á à habilitação para receber diretamente o valor verificado pelo parceiro público, na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-lo.

Art. 17. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos de parcerias público-privadas, será admitida a vinculação de receitas, nos limites do disposto na Constituição Federal e demais legislações vigentes, bem como a utilização do Fundo Garantidor, nos termos do art. 18 e seguintes desta Lei.

Seção V

Do fundo garantidor

Art. 18. Fica instituído o Fundo Garantidor das parcerias público-privadas firmadas no âmbito do Município de Novo Horizone do Norte, de natureza jurídica privada, com a finalidade de prestar garantia das obrigações assumidas pelo parceiro público, nos termos desta Lei e do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Parágrafo único. O Fundo Garantidor de que trata o caput deste artigo ficará vinculado à secretaria municipal da área a que o contrato administrativo estiver relacionado.

Art. 19. O patrimônio do Fundo Garantidor será constituído por aporte dos seguintes créditos, bens e direitos:

I- ativos de propriedade do Município, excetuados os de origem tributária;

II- bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou das entidades da Administração Pública indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal destinação ao Fundo não implique a perda do controle estatal;

III- títulos da dívida pública;

IV- recursos orçamentários destinados ao Fundo;

V- contribuições vinculadas aos serviços prestados;

VI- receitas de contratos de parcerias público-privadas, desde que expressamente destinadas ao Fundo;

VII- rendimentos provenientes de depósitos bancários e outras aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;

VIIII- doações, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo.

§ 1º Os bens, direitos e créditos transferidos ao Fundo Garantidor, quando não houver preços públicos cotados em mercados ou provenientes de demonstrações contábeis auditadas, serão, observada a legislação vigente, avaliados por empresa especializada, a qual deve apresentar laudo fundamentado contendo a indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliado.

§ 2º Os bens imóveis podem ser aportados ao Fundo Garantidor, pelo valor de sua avaliação, mediante desafetação e prévia autorização legislativa.

§ 3º Os recursos destinados ao Fundo Garantidor podem ser destinados ao pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria.

Art. 20. O Fundo Garantidor será gerido por Comissão Gestora, a quem compete gerir e administrar os recursos financeiros em conta vinculada, a ser regulamentado em decreto específico:

§ 1º A Comissão Gestora do Fundo Garantidor será composta pelos seguintes membros:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, indicado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Os membros da Comissão Gestora serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, com a indicação de seu presidente.

Art. 21. O responsável pelo Fundo Garantidor remeterá ao Conselho Gestor, semestralmente, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis e demais fatos relevantes, sem prejuízo da realização de auditorias anuais por auditores independentes, conforme definido em regulamento.

Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo Garantidor observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente.

Art. 22. As garantias do Fundo Garantidor serão prestadas nas seguintes modalidades:

I- fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II- penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo Garantidor, vedada transferência da posse do bem empenhado antes da execução da garantia;

III- hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;

IV- alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo Garantidor ou com o agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

I - outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não importem transferência da titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;

II- garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo Garantidor.

§ 1º O Fundo Garantidor pode prestar garantia mediante a contratação de instrumentos disponíveis no mercado, inclusive para a complementação das modalidades previstas neste artigo.

§ 2º A quitação de cada parcela do débito garantido pelo Fundo Garantidor, pelo parceiro público, implicará a exoneração proporcional da garantia.

§ 3º A quitação de débito pelo Fundo Garantidor importará sua sub-rogação nos direitos do parceiro privado.

Art. 23. As condições para a concessão de garantia pelo Fundo Garantidor e a forma de utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em regulamento.

Art. 24. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do Fundo Garantidor.

Art. 25. A dissolução do Fundo Garantidor ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.

Art. 26. É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará com o restante do patrimônio do Fundo Garantidor, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrentes de outras obrigações relativas ao Fundo Garantidor.

Parágrafo único. A constituição de patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário correspondente.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 27. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Novo Horizone do Norte, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, composto pelos seguintes membros:

I- 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

II-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras;

V- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

VI-1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

VII-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VIII- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º Cabe ao Prefeito Municipal indicar, através de portaria, o Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, bem como seu substituto, na hipótese de ausência ou impedimento.

§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal substituir os membros integrantes do Conselho Gestor pelos titulares de secretarias ou servidores por estes indicados, que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 3º O Conselho Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade, em caso de empate;

Art. 28. Compete ao Conselho Gestor:

I- definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público- Privadas de Novo Horizone do Norte;

II-receber e analisar propostas preliminares de parcerias público-privadas;

III-aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as disposições legais aplicáveis;

IV- recomendar ao Prefeito Municipal os projetos de parceria público-privada aprovados pelo Conselho;

V- solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre os projetos de parceiras público-privadas, após deliberação sobre proposta preliminar;

VI-aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados na forma do inciso VI deste

artigo;

VII- autorizar a abertura de processo licitatório para a contratação de parceria público-privada, fndamentada em estudos técnicos, observado o disposto na legislação federal;

VIII- fiscalizar a execução de parcerias público-privadas;

IX- opinar sobre a alteração, revisão, prorrogação, renovação ou rescisão de contratos de parcerias público-privadas;

X- estabelecer diretrizes para a prestação de garantias através do Fundo Garantidor;

Xi- deliberar sobre a alienação de bens e direitos do Fundo Garantidor, bem como se manifestar sobre a utilização dos recursos do Fundo para prestar garantias de pagamento de obrigações assumidas pelo parceiro público;

XII- apreciar, deliberar e decidir sobre os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs) e Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs), na forma dos arts. 29 e seguintes desta Lei;

XIII- elaborar seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Prefeito Municipal;

XIV- deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de Parcerias Público-Privadas de Novo Horizone do Norte;

§ 1º A expedição dos atos do Conselho Gestor, necessários ao exercício de sua competência, dar-se-á sob a forma de resolução.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.

§ 3º O Conselho Gestor remeterá à Câmara Municipal, semestralmente, relatório das atividades desenvolvidas no período e do desempenho dos contratos de parcerias público- privadas em vigor.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI E DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA - MIP

Art. 29. Os PMIs constituem procedimentos instituídos por órgão ou entidade da administração municipal, por intermédio do qual poderão ser solicitados estudos, levantamentos ou investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres, com vistas à inclusão de projetos de interessados nas PPPs, de permissão, de concessão patrocinada, administrativa ou comum.

Art. 30. As MIPs consistem na apresentação espontânea de propostas, estudos, levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, dados, informações técnicas ou pareceres e projetos, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, para utilização em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal.

Art. 31. As pessoas jurídicas de direito público ou privado podem manifestar interesse ao Conselho Gestor em apresentar projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem dos contratos, solicitando a sua inclusão no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.

Parágrafo único. Os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações devem ser definidos por meio de ato próprio do Conselho Gestor.

Art. 32. A autorização do Conselho Gestor para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou investigações mencionados no art. 33 deste Decreto não:

I - envolve qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município;

II- significa preferência ao parceiro privado;

III- obriga o Município a realizar licitação para contratação da parceria público-privada sugerida;

IV- cria, direta ou indiretamente, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos e estudos por parte do Município;

V- implica em qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação do Município em aceitar os estudos ou ressarcir seus custos.

Art. 33. Caso os estudos e projetos desenvolvidos pelo parceiro privado sejam adotados pelo Município, o ressarcimento dos custos de sua elaboração pode ser previsto em edital de licitação como responsabilidade parcial ou integral do vencedor da licitação.

Art. 34. O Conselho Gestor pode celebrar acordo de cooperação ou termo de cooperação para a formalização, entre órgãos e entidades da administração pública ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, de interesse na mútua cooperação técnica visando à execução do programa, desde que não envolva qualquer compromisso ou obrigação econômica por parte do Município.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. Os projetos de parcerias público-privadas serão objeto de consulta pública, onde serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo razoável para recebimento de sugestões antes da data prevista para a publicação do edital.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal