NOTIFICAÇÃO

Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORACOES SPE LTDA

Referente à FA: 51002001170002677

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORACOES SPE LTDA, CNPJ: 19.479.882/0001-48, conforme fls. 70, 71, 72, 73, 76, 77 e 79 .

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) MRV PRIME PROJETO MT I INCORPORACOES SPE LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 18/03/2025.

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Naiara Lopes Queiroz Glenir Nogueira

Coordenadora Executiva do PROCON Cartório PROCON

Portaria 1118/2022 Matrícula 1885