Termo Aditivo à Ata de Registro de preços nº 143/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 018/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços da empresa CONSTRUTORA ANGELUS LTDA, e tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE CONCRETO USINADO, TRANSPORTE COM CAMINHÃO BETONEIRA, SERVIÇO DE BOMBA EXTRUSORA E CONCRETO BETUMINOSO QUENTE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP – MT e CPF n° 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa CONSTRUTORA ANGELUS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.969.468/0001-76, representada por WANDER LOUREIRO BEXIGA, proprietário, portador do CPF nº 042.619.789-54 e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 02445798439 DETRAN/MT, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 143/2024, por 12 meses, a partir de 29/04/2025 a 29/04/2026, conforme previsto no item 4.1 da referida Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo aditivo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

Campo Verde - MT, 19 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

WANDER LOUREIRO BEXIGA

CONSTRUTORA ANGELUS LTDA

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