DECRETO Nº 3907 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

“Aprova o Projeto de Loteamento que especifica”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da empresa BARBIERI INCORPORADORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 36.500.234/0001-45, localizada na Rua Guaranis, nº 1012, bairro São Sebastião, Jaciara-MT, tendo como administradora a Senhora CATARINA DE LOURDES GARCIA ZANOTTO, denominado: LOTEAMENTO "BARBIERI", com área total de 24.572,00m2, situado no perímetro urbano da sede deste Município, de acordo com a planta, memorial descritivo e demais documentos integrantes do processo administrativo.

Parágrafo único. A aprovação fica condicionada ao cumprimento, pela proprietária loteadora, das obrigações constantes do TERMO DE COMPROMISSO, anexo I, que deverá ser firmado pela mesma.

Art. 2º. No ato do registro do projeto do loteamento, o loteador deverá transferir ao município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, a propriedade: das vias de circulação (ruas e avenidas); áreas verdes (praças); áreas de preservação; áreas para equipamentos sociais, e inclusos canteiros, indicadas no projeto, que são: Área Institucional: 2.485,05 m², Área Verde 2.513,21 m², Área do Sistema viário: 2.329,94 m² e Área de Calçadas: 1.671,31 m² do Loteamento Barbieri.

Parágrafo único. O loteador deverá entregar através de protocolo nesta Prefeitura Municipal, as matrículas das áreas mencionadas acima, sem qualquer ônus ou encargos para este.

Art. 3º. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o competente ALVARÁ DE LICENÇA, fazendo-se constar as condições da aprovação do loteamento.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto nº 3.819 de 17 de outubro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANEXO I

DECRETO Nº 3.907

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa BARBIERI INCORPORADORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 36.500.234/0001-45, localizada na Rua Guaranis, nº 1012, bairro São Sebastião, Jaciara-MT, tendo como administradora a Senhora CATARINA DE LOURDES GARCIA ZANOTTO, residente e domiciliada na Rua Recife, nº 1086, centro, Campo Verde-MT, CEP: 78840-000, inscrita no RG: 1572485-9 SSP/MT e CPF: 005.248.841-10, neste ato representado por ANGELIM GABRIEL BARBIERI, residente e domiciliado na Rua Guarani, nº 1012, São Sebastião, Jaciara-MT, CEP: 78820-000, inscrito no RG: 4004743541 SSP/RS e CPF: 104.092.620-72, infra assinado, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado “LOTEAMENTO "BARBIERI", pelo presente e na melhor forma de direito se declara de acordo, obrigando-se a cumprir as seguintes exigências:

I - Executar a demarcação dos lotes e das quadras, de acordo com os limites e confrontações, rumos e distâncias, constantes do projeto, planta e memorial descritivo.

II - Executar as obras de arruamento, dotadas de meio-fio e pavimentação asfáltica, galerias de esgoto sanitário, obras de escoamento de águas pluviais, ou seja, abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens necessárias para a boa conservação das vias de circulação e abertura completa das ruas, avenidas e demais logradouros públicos, fazendo as terraplanagens, necessárias para a boa conservação das vias de circulação.

III - Executar as obras de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, rede de esgoto, rede de abastecimento de água, meio-fio e pavimentação asfáltica, de acordo com o projeto, constante do processo administrativo.

IV - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.

V - Para garantir o cumprimento integral do presente termo, o Compromissário coloca à disposição da Administração Pública Municipal, como garantia da execução eventual obras de infra-estrutura, a título de caução, a área total do loteamento, em caução das obras de Abertura de Ruas, Placas com o nome das Ruas, Meio-Fio, Base, Asfalto e Sarjeta, das obras da Rede de Esgoto Sanitário, Rede de Energia Elétrica e Iluminação Pública, das obras da Rede de Distribuição de Água, área esta que é suficiente à satisfação das obrigações decorrentes do presente pacto, cuja área será de acordo com o valor correspondente ao custo dos serviços e obras.

Além das exigências constantes será ainda de responsabilidade de o loteador colocar as placas de sinalização do trânsito nos termos do Anexo II, da Lei Federal nº 9.503/97, qual seja o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Resolução nº 160, de 22 de abril de 1994, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou outra norma que oficialmente lhe substituir; será obrigado ainda, o loteador a erigir um equipamento comunitário, que calculado pelo número de lote, será de 24.572,00m².

VI - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o loteamento, o Município liberará, mediante requerimento do interessado, as garantias de sua execução, após vistoria.

VII - O Município poderá, mediante requerimento do interessado, liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem sendo concluídos.

VIII - Findo o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do presente Termo de Compromisso, caso não tenham sido realizados os serviços e obras de infra-estrutura, o Município executará os serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação competente para adjudicar a seu patrimônio, as áreas caucionadas, e estas áreas se constituirão em bens dominiais do Município, que poderá usá-las livremente, nos casos que a legislação prescrever.

IX - A liberação só ocorrerá após a solicitação do "Loteador", e tendo esse cumprido integralmente os compromissos ora assumidos.

X - Poderá o loteador outorgar escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídos os serviços e obras aqui previstos e assumidas no presente Termo de Compromisso, dos imóveis dados em caução para garantir o cumprimento do presente Termo de Compromisso, na medida em que os mesmos forem sendo liberados.

XI - Fazer constar dos compromissos de compra e venda de lotes e escrituras definitivas, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador, com responsabilidade solidária dos compromissários ou adquirentes na proporção da área.

XII – Eventuais obras constantes do presente Termo de Compromisso deverão ser executadas pelo loteador às suas expensas, com responsabilidade solidária dos compromissários compradores, dentro do prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de expedição do competente Alvará de Licença do Loteamento; prazo este que vencidos, compromissados à venda, ou não, os lotes, os serviços e obras deverão estar concluídos na totalidade da área loteada.

E, por estar assim de pleno acordo, firma o presente obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos.

Jaciara-MT, 26 de Fevereiro de 2025.

BARBIERI INCORPORADORA LTDA - EPP

Catarina de Lourdes Garcia Zanotto

Administradora

ALVARÁ DE LICENÇA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT, considerando o vencido no protocolo nº 3341-01/2024, aprovado pelo Decreto nº 3.907 de 26/02/2025, concede o presente ALVARÁ DE LICENÇA referente ao LOTEAMENTO "BARBIERI", em favor da empresa tendo como administradora a Senhora CATARINA DE LOURDES GARCIA ZANOTTO, residente e domiciliada na Rua Recife, nº 1086, centro, Campo Verde-MT, CEP: 78840-000, inscrita no RG: 1572485-9 SSP/MT e CPF: 005.248.841-10, neste ato representado por ANGELIM GABRIEL BARBIERI, residente e domiciliado na Rua Guarani, nº 1012, São Sebastião, Jaciara-MT, CEP: 78820-000, inscrito no RG: 4004743541 SSP/RS e CPF: 104.092.620-72, tendo em vista a aprovação do projeto de loteamento de sua propriedade, denominado "LOTEAMENTO BARBIERI", autorizando os favorecidos a efetuarem, para os devidos fins, o registro do referido loteamento junto à circunscrição imobiliária competente.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.