TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025.
20 de Março de 2025
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para contratação de show artístico da dupla Hugo e Guilherme para apresentação no dia 04/07/2025 na 32ª Expovale. |
| Favorecido | Segunda Gestão Produções Artísticas e Eventos LTDA CNPJ: 32.931.368/0001-60 |
| Prazo de Execução | Até 31/07/2025 |
| Valor Global | R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso II da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 012/2025. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 012/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 19 de março de 2025.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal