DE 18 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÕES E SOBREAVISO DE MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS E SERVIÇOS GERAIS QUE EXERÇAM A FUNÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E UNIDADES DE SAÚDE DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Esta lei regulamenta e institui o regime de “Plantão”, “Sobreaviso” de profissionais da área da saúde deste Município.

§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se adicionais de Plantão e Adicional de Sobreaviso, no âmbito do Poder Executivo Municipal ligados à Secretaria Municipal de Saúde, os plantões e sobreavisos realizados pelos profissionais da saúde de 24 (vinte e quatro) horas, 12 (doze) horas e 6 (seis) horas, podendo ser esses do quadro efetivo, contratados por processo seletivo ou contratados por processo licitatório.

§ 2º O valor recebido por Plantão Hospitalar e/ou Sobreaviso pelos profissionais efetivos e contratados não se incorpora aos vencimentos, à remuneração nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.

Art. 2º - Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente, sendo, portanto, em dias úteis e não úteis (feriados e finais de semana), desde que, não coincida com a jornada de trabalho prevista em escala, e em casos de substituição devidamente justificada e comprovada;

II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência à disposição da Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário;

Paragráfo único: Os profissionais contemplados nessa lei não faram jus a diária.

Art. 4º - A escala dos plantões e Sobreaviso dos profissionais mencionados no artigo 1º será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Diretoria do Hospital Municipal.

Parágrafo único. O profissional escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

Art. 5º - Para participar do Sistema de Plantão e Disponibilidade de Sobreaviso, o servidor deverá aguardar a autorização do Secretário Municipal da Saúde para ser incluído na escala.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde credenciará os profissionais que comporão o quadro de plantonistas, podendo ser eles efetivos, contratados por processo seletivo ou contratados por processo licitatório.

§ 2º O Plantão e Sobreaviso serão cumpridos, independentemente da jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, abrangendo servidores efetivos e os contratados por tempo determinado.

§ 3º O profissional cadastrado fica responsável pelo plantão a que estiver escalado mensalmente e por eventuais trocas que somente poderão ser efetuados por profissionais igualmente cadastrados e mediante a anuência prévia do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 6º - Os valores a serem pagos por plantão, sobreaviso; estão discriminados em tabelas em anexos I.

§ 1º No caso de o profissional encontrar-se de sobreaviso e ser chamado para atendimento, serão computadas como plantão apenas as horas em que o profissional encontrou-se em atividade realizando o atendimento/procedimento.

§ 2º O quantitativo de horas de sobreaviso convertido em plantão será devidamente conferido conforme relatório/prontuário médico e atestado pela Diretoria do Hospital ou seu superior.

§ 3º No caso de médicos efetivos que tem necessidade de estarem de sobreaviso permanentemente, serão pagos o percentual de sobreaviso.

§ 4º Os valores estabelecidos em Anexos I serão pagos proporcionalmente ao salário base no cargo que ocupa, e serão reajustados automaticamente, conforme RGA do Município, através de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário;

§ 5º Somente será permitido realização de plantão ou de sobreaviso fora do horário de expediente do concurso ou do contrato de prestação de serviços;

§ 6º As remunerações previstas nesta lei dar-se-ão mediante relatório elaborado pela Diretoria do Hospital ou seu superior, que será direcionado ao respectivo Secretário de Saúde ou a quem ele designar para ser conferido e aprovado, informando o nome dos servidores que prestaram o serviço durante o mês, a quantidade de dias laborados e os motivos ensejadores de tal prática e suas locomoções constando o local de viagem.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão absorvidas pelo Orçamento Anual vigente do município.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e demais atos normativos regulamentadores.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

Anexo I

PLANTÃO E SOBREAVISO

MÉDICO

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 576,48

PLANTAO DE 12H 1.152,96

PLANTAO DE 24H 2.305,92

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

ENFERMEIRO(A)

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 204,36

PLANTAO DE 12H 408,72

PLANTAO DE 24H 817,44

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 80,00

PLANTAO DE 12H 160,00

PLANTAO DE 24H 320,00

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

TÉCNICO DE RADIOLOGIA

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 62,52

PLANTAO DE 12H 125,04

PLANTAO DE 24H 250,08

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

BIOQUIMICO E BIOMEDICO

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 8H 272,48

SOBREAVISO ( 10 DIAS AO MÊS) 1200,00

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E CATEGORIA D

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 85,98

PLANTAO DE 12H 171,96

PLANTAO DE 24H 343,92

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

SERVIÇOS GERAIS

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 47,76

PLANTAO DE 12H 95,52

PLANTAO DE 24H 191,04

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO

GUARDA E VIGILANTE

PLANTÃO VALOR R$

PLANTAO DE 6H 47,76

PLANTAO DE 12H 95,52

PLANTAO DE 24H 191,04

SOBREAVISO 20% DO VALOR ACIMA CONFORME CADA CASO