DECRETO Nº 030/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016. CALENDÁRIO IPTU 2016
1 de Junho de 2016
DECRETO Nº 030/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.
ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCICIO DE 2016.
O Exmo. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 022, de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no exercício financeiro de 2016.
Art. 2° - Perderá o direito ao desconto previsto no Artigo 3º, o contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única até a data de seu respectivo vencimento.
Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 08 de Julho de 2016 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;
Art. 4º - Pagamento em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 08 de Julho de 2016 e, assim sucessivamente até 08 de Setembro de 2016;
Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 31 de Maio de 2016.
Gilvam Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal