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Pref. Porto Esperidião

DECRETO Nº 030/2016, DE 31 DE MAIO DE 2016.

ESTABELECE O CALENDARIO FISCAL DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCICIO DE 2016.

O Exmo. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 022, de 07 de Dezembro de 2005, e alterações:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Porto Esperidião, Mato Grosso, para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no exercício financeiro de 2016.

Art. 2° - Perderá o direito ao desconto previsto no Artigo 3º, o contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única até a data de seu respectivo vencimento.

Art. 3° - O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única até o dia 08 de Julho de 2016 terá um DESCONTO DE 20% (vinte por cento) no valor do imposto;

Art. 4º - Pagamento em até 03(três) parcelas com vencimento a partir de 08 de Julho de 2016 e, assim sucessivamente até 08 de Setembro de 2016;

Art. 5° - O não pagamento no exercício implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa para efeito de cobrança administrativa e/ou judicial;

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 31 de Maio de 2016.

Gilvam Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal