DATA: EM 18 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1058/2024 QUE TRATA DA REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CARACTERIZA OS CARGOS COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS INERENTES À NOVA ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 1.058 de 06 de fevereiro de 2024.

Art. 2º. O §1º do art. 47 da Lei nº 1.058, de 06 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º Os servidores efetivos nomeados para exercerem cargos comissionados terão o direito de optar por perceber o valor do vencimento do cargo comissionado ou o seu salário de carreira mais o percentual de função gratificada em tabela em anexo, optando pelo que for maior, com exceção dos casos que a nomeação seja nos cargos de Secretário Municipal e Subprefeito, onde o direito de optar é apenas pelo salário do cargo comissionado ou o salário da carreira.

Art. 3º. Os anexos I, II e III da Lei nº 1.058, de 06 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguintes forma:

ANEXO I –

CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QDE	REMUNERAÇÃO	Percentual para servidores efetivos que estiverem no cargo comissionado
Assessor de cultura indígena	01	R$3.000,00	50%
Assessor de Imprensa	01	R$3.000,00	50%
Assessor Geral Jurídico do Gabinete	01	R$7.000,00	20%
Assessor Social (Facilitador CRAS)	01	R$3.000,00	50%
Chefe de Departamento	15	R$3.000,00	50%
Chefe de gabinete	01	R$4.500,00 (conforme Lei vigente que fixa o subsidio )	50%
Coordenador de serviços da agricultura	01	R$4.000,00	50%
Coordenadora das UBS	06	R$4.000,00	20%
Diretor de Compras	01	R$4.000,00	50%
Diretor de Frotas Infraestrutura	01	R$4.000,00	50%
Diretor de Obras	02	R$4.000,00	50%
Diretor Departamento de Terras	01	R$ 4.000,00	50%
Diretor Hospitalar	01	R$4.000,00	50%
Diretor(a) casa da criança	01	R$4.000,00	50%
Diretor(a) de licitação	01	R$4.000,00	90%
Pregoeiro	01	R$4.000,00	80%
Procurador Geral do município	01	R$8.000,00	20%
Responsável pelo frotas Secretárias de Infraestrutura e Saúde	02	R$3.000,00	50%
Secretaria executiva	02	R$3.000,00	80%
Secretário Adjunto	03	R$4.400,00	50%
Secretário Municipal	13	R$ 4.500,00 (conforme Lei vigente que fixa o subsidio )	***
Subprefeito	02	R$ 4.500,00 (conforme Lei vigente que fixa o subsidio )	***

ANEXO II –

FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QDE	REMUNERAÇÃO em %
Agente de contratação	01	90%
Chefe da UCM e JSM	01	30%
Chefe de enfermagem hospitalar	01	30%
Chefe do controle interno	01	30%
Chefe do SEFAZ	01	30%
Contador responsável técnico	01	30%
Coordenação da Vigilância Ambiental	01	20%
Coordenação da Vigilância Sanitária	01	20%
Coordenação de Laboratório	01	20%
Coordenação de Supervisão de Campo	01	20%
Coordenador da atenção básica geral	01	30%
Coordenador da vigilância epidemiológica;	01	20%
Coordenador de programas (CRAS)	01	20%
Coordenador de Programas da Agricultura	01	20%
Coordenador do programa de Tabagismo	01	10%
Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal;	01	20%
Coordenador farmácia básica	01	20%
Coordenador geral (CRAS)	01	30%
Coordenador Geral de Regulação dos Serviços de Saúde	01	20%
Coordenadoria Municipal do Programa de Saúde Bucal	01	20%
Diretor de RH	01	90%
Diretor de tributos	01	60%
Fiscal de contrato/ARP* (obs.: fiscal de contrato só poderá ser efetivo está na lei de licitação) *Limitados a fiscalização de 10(dez) contratos/ARP por nomeado.	16	95 % do salário mínimo
Fiscal de obras/infraestrutura	01	20%
Gestor de prestação de contas	02	40%
Ouvidor Geral	01	30%
Participação em Comissões	15	500,00
Plantonista sala de vacina	04	20%
Responsável do programa bolsa família	01	20%
Responsável E-SOCIAL	01	40%
Responsável pela alimentação do sistema e acompanhamento dos convênios do ministério da saúde.	01	20%
Responsável pela Execução orçamentaria (empenho e liquidação)	01	40%
Responsável pela tramitação e acompanhamento de convênios	01	40%
Responsável pelas atividades da academia da saúde	03	R$800,00
Responsável pelo APLIC	01	40%
Responsável pelo cartório eleitoral	01	30%
Responsável pelo GEO-OBRAS/TCE	01	30%
Responsável pelo SEFAZ	01	20%
Responsável pelo SISMOB/SIMEC/SIGA	01	20%
Responsável pelo Sistema SIOPS/SIOPE	01	50%
Tesoureiro	01	90%
Vistoriador (agência municipal de trânsito)	01	30%

ANEXO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

DA FUNÇÃO COORDENADORA DAS UBS.

I - Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Básica em âmbito municipal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Básica, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na UBS;

II - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;

III - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na Atenção Básica sob sua coordenação, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;

IV - Mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança e de seus colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;

V - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;

VI - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe; VII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos; VIII - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;

IX - Realizar a solicitação de compra de material permanente, como mobiliário, equipamentos médicos-hospitalares, equipamentos de informática e outros, devendo manter local acolhedor e organizado; X - Representar o serviço sob sua coordenação em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS; XI - Conhecer as Redes de Atenção à Saúde, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Básica e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;

XII - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;

XIII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com parceiros; XIV - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;

XV - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da unidade;

XVI - Garantir o envio dos relatórios mensais e semestrais da UBS, conforme solicitado pelas gerências de distrito sanitário;

XVII - Auxiliar na gestão dos Recursos Humanos (RH) da UBS, informando justificativas de ponto, envio de atestados conforme orientação do setor de RH, orientar as equipes sobre registro correto do ponto, bem como comunicar o setor responsável se forem identificados problemas técnicos; XVIII - Realizar acolhimento dos usuários do território quando necessário, através de escuta ativa de suas possíveis queixas, bem como fornecer os encaminhamentos necessários para a resolutividade das queixas; XIV - Intermediar na relação interpessoal da equipe prezando pelo bom relacionamento de todos, encaminhando as situações divergentes que possam surgir para as gerentes de distritos de seu território; XXI - Acompanhar os indicadores do programa de financiamento da Atenção Básica vigente, de sua unidade de saúde, levando à reunião de equipe os indicadores não atingidos para possíveis estratégias de alcance das metas no território; e

XXII - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo com suas competências.

DIRETOR(A) DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

I - Implementar e operacionalizar a política de gestão na área do setor de licitações da Administração Municipal organizando e gerindo todos os processos para a adequação dos processos licitatórios.

II - Elaborar os editais de aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras, a partir das orientações da área demandante, mediante licitação, e submeter à consideração da Procuradoria Jurídica e controle interno, quando for o caso;

III - consolidar o planejamento anual de contratações proposto pelas áreas demandantes e submeter à Diretoria Executiva;

IV - elaborar checklists prévios para a instrução processual de preenchimento e observância obrigatória pelas áreas demandantes de licitações;

V - elaborar minutas de editais padrão e submeter à consideração e aprovação da Procuradoria Jurídica e controle interno;

VI - Organizar, planejar, dirigir, coordenar e chefiar o setor de Licitações, como órgão responsável pela aquisição dos materiais de consumo e permanente, equipamentos e serviços necessários ao andamento normal dos serviços públicos;

VII - coordenar, chefiar e dirigir a implementação de novos programas e práticas administrativas

pertinentes ao Departamento de Licitações, seja por imposições de quaisquer órgãos públicos ou mesmo pelo Tribunal de Contas, entre outras tarefas afins que lhe forem designadas.

VIII - executar outras atividades indicadas pelo superior hierárquico a qual está subordinada;

COORDENADOR DO PROGRAMA DE TABAGISMO.

I - monitorar e avaliar os indicadores referentes às ações desenvolvidas pelo PNCT, de acordo com a situação epidemiológica e as especificidades regionais;

II - realizar ações de promoção da saúde e de prevenção do tabagismo no território do Município e com participação popular;

III - realizar estratégias de educação em saúde e promoção do autocuidado para fomentar a qualificação do cuidado e aumento da adesão ao tratamento;

IV - disponibilizar medicamentos para apoio ao tratamento do usuário de produtos de tabaco e dependente de nicotina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal