DE 18 DE MARÇO DE 2025.

“Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 822/2019 e Institui a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribeirão Cascalheira e dá outras providências".

A Sra. Elza Divina Borges Gomes, PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, nos termos do nos termos do Parágrafo 11 do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos e passagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício da função para o custeio de viagens dentro do limite de até 250 quilômetros da sede do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

§ 1º Para as viagens dentro e fora do Estado com distância superior a 250 quilômetros da sede do município e para viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte, hospedagem e alimentação nos termos da Lei Municipal nº 378/2004 e 927/2021.

Art. 3º O valor pago a título de indenização será de R$ 3.895,42 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) para Secretários Municipais, Sub-Prefeito e chefe de gabinete.

Parágrafo único: A atualização do valor prevista no caput será concedido anual, podendo ser aplicado o INPC/IBGE ou IGP-M ou IPCA/IBGE ou IPC-BRASIL (FGV) ou INCC ou IPA-M, devendo ser considerado, para escolha do índice, aquele de maior percentual a ser calculado todo dia 1º de janeiro de cada ano, desde que verificada a disponibilidade orçamentária, devendo ser aplicada por meio de decreto.

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias;

b) Licença Maternidade e paternidade;

c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6º A verba indenizatória não cobrirá gastos de terceiro.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando:

a) dispensada a apresentação de comprovantes das despesas realizadas;

b) apresentação de relatórios mensais das atividades desenvolvidas.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 822/2019 e Decreto 2.332/2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita