LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 07 MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DO CRAS NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo comissionado de Coordenador do CRAS, com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal, com remuneração mensal de R$ 3.468,47 (três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).

Parágrafo único: O cargo de Coordenador do CRAS será preenchido por profissional de nível superior, com formação em Psicologia, Serviço Social ou Pedagogia, com registro no respectivo conselho de classe, quando houver.

Art. 2º Compete ao Coordenador do CRAS desempenhar as seguintes atribuições:

I - Organizar e acompanhar o funcionamento da unidade;

II - Providenciar os equipamentos necessários (computador, telefones fixo e celulares, internet, móveis e outros equipamentos) para realização do atendimento aos usuários pelas equipes de serviços;

III - Assegurar para a equipe as condições necessárias para a realização das ações planejadas;

IV - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

V - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

VI - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

VII - Coordenar a execução das ações, garantindo a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

VIII - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias nos serviços ofertados pelo CRAS;

IX - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

XI - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados;

XII - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XIII - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS;

XIV - Cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, atos, decisões e prazos para o desenvolvimento dos trabalhos;

XV - Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme necessidades do Município e a critério do superior imediato.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, 07 março de 2025.

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Prefeito Municipal