Data 18 de março de 2025

"ALTERA A LEI 737/2015 E A LEI 798/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições,

Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e a Prefeita Municipal Elza Divina Borges Gomes, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo a realizar atualização monetária da verba de natureza indenizatória municipal para vereadores, fixado no Artigo 1º da Lei Municipal 737/2015, atualizada pela municipal 798/2018, relativo ao período de 03/2018 a 12/2020, utilizando o índice INPC/IBGE, que alcançou o índice de 13,490550% no período referenciado, conforme quadro abaixo:

Resultados da correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial	03/2018
Data final	12/2020
Valor nominal	R$ 3.500,00 ( REAL)
DADOS CALCULADOS
Índice de Correção no período	1,13490550
Valor percentual correspondente	13,490550%
Valor corrigido na data final	R$3.972,17 ( Real)

fazer nova pesquisa Imprimir

Art. 2° - A autorização que trata no artigo primeiro e relativo a recuperação do preço de mercado, conforme o cálculo do IBGE relativo ao período mencionado.

Art. 3° - A autorização não caracteriza aumento apenas atualização das percas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de março de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal