O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA – MT, o Excelentíssimo Senhor AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições das Leis Complementares nº 021/2005 e nº 022/2005, de 15 de dezembro de 2005, e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a inexistência de Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Lacerda – MT;

CONSIDERANDO que o atendimento policial deste município é realizado na comarca de Comodoro – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança pública e proporcionar maior efetividade nas investigações e atendimentos à população de Nova Lacerda – MT;

RESOLVE:

Art. 1º – Ceder a servidora Luciene Messias Pessoa, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, para prestar serviços temporários junto à Delegacia de Polícia Civil da referida comarca, a partir de 18 de março de 2025, até decisão ulterior, conforme acordado entre as partes.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda – MT, aos 19 dias do mês de março de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal