Contrato Administrativo n° 077/2024

Dispensa de Licitação nº 041/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica do direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.614.225/0001-09, estabelecido na Av. Antônio André Maggi, nº 1.400, Centro, na cidade de Sapezal – CEP 78.365-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claudio Jose Scariote, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 488.***.***-53, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADO: CONSULFARMA INFORMATICA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.191.328/0001-20, estabelecida na Rua Faria Santos, nº 47, Cond. 501, Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP: 90.670-150, neste ato representada por Luiz André de Carvalho, portador do RG nº 80******97 SSP/RS e CPF nº 426.***.***-53.

Por este Ato Administrativo, as partes acima destacadas RESOLVEM EXTINGUIR CONSENSUALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 041/2024, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1 Fica EXTINTO de forma CONSENSUAL o Contrato Administrativo n° 077/2024, com fundamento disposto nos artigos 137, inciso VIII e 138 inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 Justifica-se a extinção Contratual, pois conforme informações da Secretária de Saúde, o objeto do Contrato Administrativo nº 77/2024 é O interfaceamento entre sistemas SIGSS e JALIS, porém em decorrência de adversidades na correta execução do Contrato Administrativo nº 47/2024, cuja contratada é a gestora do sistema JALIS, não foi possível a efetivação do interfaceamento entre os sistemas, prejudicando a execução do Contrato nº 77/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 Será assegurado à CONTRATADA o devido pagamento pelos serviços já prestados até a data do presente termo.

Sapezal/MT, 18 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE Prefeito Municipal Contratante

CONSULFARMA INFORMATICA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA - EPP Contratado