SÚMULA: “Autoriza o poder executivo municipal a criar o Programa Municipal Porteira Adentro bem como utilizar recursos para promoção, implantação e monitoramento de ações de apoio à Agricultura Familiar”.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Projeto Porteira Adentro, bem como utilizar recursos e equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura, para promover ações de apoio e investimento em infraestruturas, assistência técnica e tecnológica, alternativas de produção, industrialização e comercialização de produtos agropecuários, tendo como foco a geração de renda articulada com a sustentabilidade no meio rural e a consequente melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

Parágrafo Único: O projeto Porteira Adentro será implantado de forma independente e gradativa, respeitando as possibilidades econômico-financeiras do Município de Novo Horizonte do Norte, por meio de 4 (quatro) eixos:

a. Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável;

Assistência Técnica e Tecnológica aos Agricultores Familiares;

Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono;

Apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo.

Art. 2º. A execução do referido Projeto será feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos, com apoio do CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Parágrafo Único: A execução do programa será feita de forma independente e gradativa e de acordo com as prioridades e emergências estabelecidas nesta lei, pelos agricultores, pelos membros do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e pelo Governo Municipal e ainda pelas situações emergenciais.

Art. 3º O Projeto Porteira Adentro terá como foco o atendimento:

Aos agricultores familiares de modo geral;

Às associações e cooperativas de base familiar.

Art. 4º. O Projeto Porteira Adentro será mantido pela Prefeitura de Novo Horizonte do Norte/MT, em parceria com os Governos Estadual e Federal e com os próprios agricultores familiares:

A Prefeitura de Novo Horizonte do Norte/MT designará funcionários de seu quadro para a gestão e execução do Programa assim como estabelecer parcerias para execução.

A Prefeitura de Novo Horizonte do Norte/MT fornecerá maquinários, equipamentos, assistência técnica e tecnológica aos beneficiários, através das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e com o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão os responsáveis pela elaboração do cronograma e agendamento dos serviços a serem executados, conforme disponibilidade.

§ único: A execução dos serviços previstos nesta lei, serão realizados nos períodos em que os equipamentos não estiverem sendo utilizados para os serviços diários, previstos na Secretaria de Infraestrutura.

Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em parceria com o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, em parceria com o Governo Municipal, estabelecer diretrizes, avaliar e monitorar o cumprimento das mesmas.

§ único. A utilização dos equipamentos estará condicionada ao pagamento de taxa de serviço relativa a hora/máquina, a qual deverá ser recolhida antecipadamente a realização dos serviços, nos valores referentes as porcentagens previstas, conforme a Lei Municipal nº 1.343 de 25 de agosto de 2021.

a)- Motoniveladoras:.................. 300,00/h,

b)- Tratores sobre Rodas:.......... 180,00/h

c)- Caminhões sobre Rodas:....... 150,00/h

e)- Escavadeiras Hidráulicas:..... 330,00/h

f)- Pás Carregadeiras:.................. 215,00/h

g)-Retroescavadeiras:................... 180,00/h

§2º. A oferta de equipamento será realizada de acordo com a disponibilidade previamente estabelecida por meio das prioridades de atendimento, conforme art. 5 desta lei, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, supervisionado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando-se em conta a urgência do caso, em montante máximo de 10 (dez) horas e mínimo de 1 (uma) hora por beneficiário.

a. Os interessados nos serviços deverão fazer sua inscrição na Secretaria Municipal de Infraestrutura e serviços públicos, com a apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de serviço, indicação do equipamento a ser utilizado e serviço do qual será beneficiado.

Art. 5º. O Projeto será desenvolvido através de 4 (quatro) eixos principais e respectivos critérios de prioridades e etapas a seguir descritas:

Eixo I - Infraestruturas nas propriedades rurais, com especial atenção a manutenção de mananciais de água potável:

Prioridade 1: Recuperação e manutenção de mananciais de água potável:

a. implantação de tecnologias de recuperação dos mananciais e manutenção de nascentes; b. planejamento da drenagem de água em estradas vicinais; c. desenvolvimento e implantação de tecnologias de uso de água para bebedouros; d. apoio e assistência técnica para recuperação de matas ciliares (nascentes e córregos); e. outros indicados pelos conselheiros do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, técnicos da prefeitura, entidades e órgãos parceiros e ainda pelas situações emergenciais. Prioridade 2: Apoio à construção, reforma e ampliação de infraestruturas produtivas, com custos compartilhados com os agricultores: a. construção, ampliação e preparos de tanques para piscicultura;

b - preparo do solo para o cultivo de produtos para a segurança alimentar familiar e para a comercialização;

c - cascalhamento de currais e recuperação de acessos às propriedades produtoras.

Eixo 2: Assistência Técnica e Tecnológica aos agricultores familiares.

O trabalho de assistência técnica será realizado por uma equipe multidisciplinar fornecida pela Prefeitura de Novo Horizonte do Norte em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal e empresas de iniciativas privadas.

O Apoio terá como principais ações:

a. Cursos sobre cadeias produtivas e arranjos produtivos locais e regionais, gestão da propriedade rural ampliação do foco tecnológico; b. Estudos e diagnósticos visando a implantação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização); c. Realização de assistência técnica e tecnológica pela equipe multidisciplinar da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte e por meio de parcerias com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal Conveniados e demais parceiros. d. São prioridades no apoio a assistência técnica e tecnológica:

Prioridade 1: Atendimento aos agricultores familiares que já iniciaram a produção primária de determinada cadeia produtiva.

Prioridade 2: Atendimento a pequenas associações e cooperativas.

Prioridade 3: Atendimento aos agricultores familiares que queiram implantar novas cadeias produtivas.

Eixo 3: Apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais (produção, industrialização e comercialização), com ênfase em tecnologias de baixo carbono e preservação ambiental.

O apoio à criação e/ou ampliação de cadeias produtivas locais e regionais compreenderá um trabalho coletivo para que várias famílias de agricultores possam usufruir dos serviços, conhecimentos e resultados. O processo de implantação será feito de forma gradativa por meio das seguintes estratégias de agricultura de baixo carbono e preservação ambiental.

Primeira etapa: Realização de estudos sobre as cadeias produtivas em parceria com Instituição de Ensino de Nível Superior e/ou Técnico dos Governos Municipal, Estadual e/ou Federal, órgãos, entidades e ou empresas públicas afins.

Segunda etapa: Treinamentos para agentes de assistência técnica e tecnológica e agricultores familiares multiplicadores.

Terceira etapa: Seleção de Unidades Demonstrativas (UD) com áreas representativas de 4 Tecnologias de Baixo Carbono.

Quarta etapa: Realização de Dias de Campo / Visitas Técnicas nas Unidades Demonstrativas.

Quinta etapa: Implantação de Unidades Multiplicadoras (UM) das tecnologias de baixo carbono.

Sexta etapa: Apoio na viabilização de financiamentos para agricultores.

Sétima etapa: Apoio para a realização de estudos e viabilização de indústrias de processamento dos produtos agropecuários, quando necessário.

Oitava etapa: Apoio com serviços de assistência técnica e tecnológica de forma permanente e continuo aos agricultores familiares.

Eixo 4: Apoio às iniciativas de associativismo e cooperativismo.

As ações desse eixo serão direcionadas à pequenas associações e cooperativas instaladas dentro do Município de Novo Horizonte do Norte/MT.

Art. 6º. Estarão habilitados a acessar atendimento por meio deste programa os agricultores familiares que:

I. Estiverem quite com a fazenda municipal. II. Possuírem inscrição de produtor rural. III. Comprovarem ser agricultor familiar, através de declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, emitida juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. IV. Possuírem a imóvel rural no Município de Novo Horizonte do Norte/MT, com área de até 3 (três) módulos fiscais.

Parágrafo Único: Todas essas habilitações somente terão validade, mediante o enquadramento nas diretrizes gerais e critérios de atendimento estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 7º. Os casos omissos bem como a regulamentação dos atendimentos serão tratados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PrefeitoMunicipal