DECRETO Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos componentes da Comissão de Transporte Escolar (CTE) do Município de São Félix do Araguaia – MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 951/2021, de 9 de junho de 2021, que autoriza “[...] firmar Termo de Cooperação e custeio visando a garantia de assistência de Transporte aos alunos da rede pública Municipal e Estadual de ensino, residentes na zona rural [...]”;

II - a previsão contida na Lei Ordinária Estadual nº 8.469/2006, de 7 de abril de 2006, que normatiza “[...] o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso [...]”;

III - a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, de 23 de agosto de 2017, que “Estabelece normas de operacionalização, critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar dos estudantes da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso [...]”, com as alterações dadas pela Instrução Normativa nº 001/2019/GS/SEDUC/MT, de 08/02/2019 (Publicação no DOE-MT); e

IV - a necessidade composição de nova Comissão de Transporte Escolar, para avaliar e se manifestar sobre as prestações de contas dos recursos utilizados no transporte escolar.

DECRETA:

Art. 1ºFicam nomeados os membros da Comissão de Transporte Escolar (CTE) do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o biênio fevereiro de 2025 a fevereiro de 2027, com a seguinte composição:

I - representante dos estudantes: Wadson Pereira dos Santos, identidade nº 3.381.594-1 – SESP-MT e CPF nº 102.133.771-44;

II - representante dos pais: Genivaldo Ferreira Fonseca, identidade e CPF com o mesmo nº 238.343.823-53 – SSP-MT;

III - assessor pedagógico: Haroldo Borges, identidade nº 5.181.899 – SSP-MG e CPF nº 715.980.906-82;

IV - representante dos professores estaduais: Gaspar Pereira de Brito, identidade nº 1.055.724-5 - SSP-MT e CPF nº 495.922.111-91;

V - representante dos professores municipais: Lucilene Ferreira Brito Barros, identidade nº 1.691.607-7 - SSP-MT e CPF nº 604.577.911-87;

VI - representante do Poder Executivo Municipal: Ellinton Soares dos Santos, identidade nº 32.704.253-9 – SSP-SP e CPF nº 339.239.698-21; e

VII - representante do Conselho do FUNDEB/PNATE: Cleide Marques da Silva, identidade nº 827.218 - SSP-MT e CPF nº 536.337.411-00.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Transporte Escolar deverão eleger entre si um presidente e um secretário.

Art. 2º A Comissão de Transporte Escolar (CTE) tem as atribuições previstas na seguinte legislação:

I - Lei Municipal nº 951/2021, de 9 de junho de 2021;

II - Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, de 23 de agosto de 2017 e suas alterações posteriores;

III - Lei Estadual nº 8.469/2006, de 7 de abril de 2006; e

IV - demais legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.

São Félix do Araguaia (MT), em 18 de março de 2025.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal