LEI Nº813/2016 DE 31 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016 e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto em andamento no valor de R$ 211.932,51(Duzentos e Onze Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e um centavos), no Orçamento Municipal vigente, tendo como previsão legal o art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

Prefeitura Municipal de General Carneiro

Órgão: 020303 Departamento de Saúde

Projeto: 10.301.0075.1094 - Construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito Paredão Grande

Elemento da Despesa:4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 128.369,30

Projeto: 10.301.0075.1095 Construção de Unidade Básica de Saúde Sede Município

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 83.863,21

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos da na mesma seqüência Proposta de nº 13968133000113001 e 13968133000113002, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Gabinete da Prefeita, 31 de Maio de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal