LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025
20 de Março de 2025
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos Vereadores do município de Querência, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se ao subsídio dos vereadores do município de Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento)., ado no
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de março de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal