DE 18 de Março de 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT,no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025; DECRETA Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fontes de recursos, no valor total de R$ 392.419,00 (Trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e dezenove reais), conforme a dotação a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Viação e Obras...................................................................... 002

FUNÇÃO: Energia................................................................................................................... 25

SUB FUNÇÃO: Energia Elétrica........................................................................................... 752

PROGRAMA: Expansão da rede de Energia Elétrica......................................................... 0038

PROJ/ATIV: Instalação de Iluminação Pública na perimetral.............................................. 1881

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00 red. 506............ R$ 392.419,00

Fonte de Recurso: 2.751.000000 Rec. Contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública - COSIP............................................................................................................................... R$ 392.419,00

TOTAL ADICIONADO.................................................................................... R$ 392.419,00

Art. 2º E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 18 de março de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal