LEI Nº815/2016 DE 31 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2016, e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$550.000,00(Quinhentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de General Carneiro

Órgão: 0203007 Departamento de Viação e Obras e Serviços Urbanos

Projeto: 17.512..0076.109_ - Construção de Recipientes para Resíduos Sólidos

Elemento da Despesa:4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 550.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recursos da FUNASA, conforme planilha Orçamentária, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de Maio do corrente ano.

Gabinete da Prefeita, 31 de Maio de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal