Prorroga o prazo para o Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR, estabelecido no Art. 3° da Portaria n° 2.046, de 26 de agosto de 2024, e dá outras providências.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no Art. 3º da Portaria nº 2.046, de 26 de agosto de 2024, a contar da data de 20/03/2025, para a conclusão da abertura do Processo Administrativo de Responsabilidade – PAR, para respectiva análise de possível aplicação das penalidades previstas no Art. 6º, da Lei n° 12.846/2013.

Art. 2º A prorrogação do prazo se faz necessária em razão de a complexidade e quantidade documental que demanda de análise detalhada por esta Comissão e as circunstâncias que exigem o caso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração