RESOLUÇÃO Nº 06 DE 19 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a Aprovação

Dos Recursos do FIA- fundo da Infância e da Adolescência do Município de Paranatinga/MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2023 e de acordo com a sessão Ordinária realizada no dia 18/03/2025 e Resolução 06/2023 CMDCA, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90; Lei Municipal 2484/2023 que dispõe sobre o FIA e CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, Realizada em 18 de março de 2025 na ata nº 05/2025.

Resolve:

Art. 1º. Aprovar, o uso de Recursos do FIA para Custear os seguintes Projetos Sociais

Projeto Alegria e Saúde na Escola da APAE-Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paranatinga no Valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais),

Projeto Aprendizes do Bem da Associação Espirita Paulo de Tarso no Valor de R$ 30.000,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais).

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga/MT, 19 de março de 2025.

KAREN JANNE SALES SANTOS

Presidente do CMDCA