DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica concedida revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, no percentual de 4,83%, incidente sobre a remuneração, a serem aplicados a partir de 01 de março de 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações específicas constantes do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de março de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.