DE 19 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1115/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 229.427,29 (DUZENTOS E VINTE NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE SETE REAIS E VINTE NOVE CENTAVOS) na dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	15012	Construção do Hospital Municipal
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.51.0000		Obras e Instalações	2|632|000000	229.427,29

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, em 18 de março de 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal