SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA – Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a fazer o reajuste anual para os servidores municipais de 5% (Cinco por cento) da tabela de pagamentos para os servidores pertencentes à Lei Municipal nº 998/2013 (PCCS dos Profissionais da Administração Geral, anexo I ), tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 987/2013 (PCCS dos Profissionais da Saúde, anexo II), Lei Municipal nº 741/2017 (PCCS da Cultura Esporte e Lazer, anexo III), aplicando também o mesmo percentual aos cargos de Conselheiros Tutelar.

Art. 2º- O retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro, serão pagos na folha de pagamento do mês de abril de 2025,

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal