SÚMULA: Regulamenta a Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Novo Horizonte do Norte-MT, e dá outras providências.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta-se 6,27% (Seis vírgula vinte e sete por cento), no Piso Salarial dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte/MT, Ativos e Inativos, ocupantes dos cargos de PROFESSOR, MONITOR DE CRECHE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, profissionalizados conforme o PCCS da Educação Básica (Lei Municipal nº 532/2001).

§1º- O aumento determinado no caput deste artigo, terá vigência no exercício de 2025 e será concedido na folha de pagamento do mês de março de 2025.

§2º- O retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro serão pagos na folha de pagamento do mês de abril de 2025.

Art. 2º - O reajuste de que trata o Art. 1º, não se aplica aos demais cargos da Administração Municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, a partir da data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal