SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a criar cargo e Abrir vagas de provimento em comissão, e dá outras providencias”.

Agenor Evangelista da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a criar cargo, abrir vaga de Provimento em Comissão, e criar a Vaga de Diretor Executivo (cargo em comissão vinculado a unidade administrativa de Diretoria, responsável pela gestão de processos e equipe de trabalho do

Gabinete ou Secretarias de natureza estratégica), com base no artigo 37 da Sub Seção III, passando a integrar a Lei Municipal nº 855/2009, de 22/12/2009, e do Anexo I, Lei de Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte – MT.

Parágrafo Primeiro – Constarão na Estrutura de cada Secretaria deste município, o seguinte cargo e unidade, cargo e respectivo nível.

01 (um) Diretor Executivo – Nível CC 1.02, Salário R$ 4.150,00.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 19 de Março de 2025

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL