PORTARIA Nº 046/2025 DE 17/03/2025

PAULO SÉRGIO BEZERRA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2025/2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

Considerando a necessidade de promover maior clareza quanto ao disposto na Portaria nº 044/2025;

Considerando o Princípio da Transparência, regente ao Direito Público;

Considerando a previsão legal quanto à concessão de gratificação de função aos servidores que exerçam serviços de baixa complexidade (Lei Municipal nº 1.257);

Considerando o cumprimento dos preceitos legais exigidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010 – PCCV.

R E S O L V E

Art. 1º. COMPLEMENTAR OS FUNDAMENTOS DA PORTARIA Nº 044/2025, forte no Princípio da Transparência inerente à Administração Pública, justificando a gratificação de função de serviços de baixa complexidade em 20,00% (vinte por cento) sobre a remuneração da servidora ROSELAINE BELUSSI, Contadora desta Casa Legislativa, conforme estabelece o artigo 10, §2º, inciso III c/c o §3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010, em razão da sua responsabilização pelo sistema de controle financeiro e fechamento de conciliação bancária do ente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Paulo Sérgio Bezerra - Presidente Biênio 2025/2026

Registre-se e Publique-se:

Antoninho Vardelei Camera - 1º Secretário