DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2016
1 de Junho de 2016
DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
LISÚ KOBERSTAIN,Prefeito Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e;
DECRETA:
Art 1º - Fica criado o Manual de Procedimentos Relativos ao PatrimônioPúblico, Anexo I deste Decreto, cujo objetivo é a normatização das condutas próprias do Setor Patrimonial deste município.
Art 2º - Ficam igualmente instituídos os Termos:
Remessa de MaterialPermanente, Anexo II;
Recebimento de Material Permanente, Anexo III;
Transferência de Bem Patrimonial, Anexo IV;
Transferência de Bens Permanentes entre Salas, Anexo V;
Termo de Responsabilidade Patrimonial, Anexo VI;
Relatório de Visitação, Anexo VII;
Laudo de Inservibilidade, Anexo VIII;
Formulário de Apoio a Elaboração de Inventário, Anexo IX;
Formulário de Bens já baixados anteriormente; Anexo X;
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada dos Guimarães - MT, 20 de maio de 2016.
Lisu Koberstain
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO Nº 024/2016
MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
- Da Aquisição:
a) Dependente da Execução Orçamentária (compra):
A Secretaria ou Setor de Licitação, em caso de aquisição de bens permanentes, deve encaminhar solicitação ao Setor de Compras para a confecção de Pedido, contendo obrigatoriamente o LOCAL (sala/local físico) de destino do bem.
Se o bem patrimonial for para estoque, o local físico deste bem será o setor de almoxarifado, sendo obrigatória a emissão do Termo de Transferência se este bem for requisitado por outro setor.
b) A Liquidação da despesa de bens patrimoniais deverá ocorrer somente após o carimbo de tombamento do bem.
c) Independente da Execução orçamentária (exceto compra):
A incorporação de bens independente da execução orçamentária deverá ser acompanhada de Legislação especifica aceite, Nota Fiscal e/ou Termo de convênio (com órgão público), Termo de Doação/ Comodato.
-Do Preenchimento, Entrega e Prazos dos Termos Próprios: Conforme Roteiro deProcedimentos 01:
ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DAS GUIAS PRÓPRIAS DO CONTROLE PATRIMONIAL
a) TERMO DE REMESSA DE MATERIAL PERMANENTE (ANEXO II do Decreto nº024/2016): Tratam doenvio para outro município de bem móvel permanente desta prefeitura para conserto, vistorias, etc. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL na data do envio para conserto, vistorias, etc., de bem móvel permanente (REMESSA); e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;
b) TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE (ANEXO III do Decreto nº024/2016):Tratam do recebimento de bem móvel permanente desta prefeitura enviado (conforme termo de remessa do item anterior) para conserto, vistorias, etc. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL na data do recebimento do bem móvel permanente enviado para conserto, vistorias, etc (RECEBIMENTO); e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;
c) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL (ANEXO IV do Decreto nº024/2016):Tratam da transferência entre locais físicos, definidos pelo Mapeamento Físico, desta prefeitura (independente de pertencerem à mesma Secretaria). Devem ser preenchidas antes da data da efetiva transferência do bem móvel permanente pelo responsável primário pelo LOCAL CEDENTE;
d) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE SALAS (ANEXO V do Decreto nº 024/2016): Tratada transferência entre salas em um mesmo local físico desta prefeitura. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;
Relativo a conserto/manutenção de bens patrimoniais, deve ser, obrigatoriamente informado ao SETOR DE COMPRAS, ANTES DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, se trata de CONSERTO (EMERGENCIAL, ESPORÁDICO) ou MANUTENÇÃO (SERVIÇO CONTINUO) e se o serviço foiprestado dentro das dependências da PREFEITURA ou não, para efetiva tributação e contabilização prévia (empenho prévio), inclusive com os procedimentos licitatórios correspondentes.
- Da Responsabilidade pela Carga Patrimonial:
O Termo de Responsabilidade Patrimonial (ANEXO VI do Decreto nº 024/2016) deve ser consolidado no mínimo anualmente ou no momento da substituição do Responsável Primário, temporário em prazo superior a 30 dias ou permanente, o novo Responsável Primário deverá, no prazo de 15 dias, realizar a conferencia da carga patrimonial e remeter ao Setor Patrimonial, novo Termo de Responsabilidade Patrimonial junto com cópia assinada da Relação de Bens Móveis. É facultativo ao Responsável Primário tal procedimento no caso de substituição de Responsáveis Secundários.
- Do Cadastramento Patrimonial:
O levantamento e conferência da carga patrimonial deverá ser realizado pelo RESPONSÁVEL PELO SETOR PATRIMONIAL, nomeado entre os servidores desta Prefeitura por Portaria, que deverá dedicar com exclusividade às atividades do Setor Patrimonial. A Relação de Bens Móveis deve ser afixada nas SALAS componentes dos LOCAIS utilizados por esta Prefeitura e conter a assinatura dos Responsáveis Primário e Secundários, 01 cópia, também assinada, deve ser enviado ao Setor Patrimonial.
- Do Empréstimo ou Cessão de Uso:
O empréstimo ou Cessão de uso entre os LOCAIS desta Prefeitura é livre (com exceção dos setores de Educação e Saúde), respeitado o preenchimento do TERMO devido. Em casos excepcionais, os bens móveis permanentes, obedecendo à conveniência administrativa, poderão ser cedidos temporariamente a órgãos públicos ou entidades privadas, sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social. É vedado o empréstimo ou cessão de uso exceto nos casos supracitados (Peculato - Arts 312 e 313 do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
- Da Responsabilidade por Uso, Guarda e Conservação:
Os membros e servidores da Prefeitura Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES deverão:
a) Zelar pela conservação dos bens móveis do acervo patrimonial desta Prefeitura, utilizando-os de forma adequada e segundo sua finalidade e destinação, com observância das recomendações e especificações do fabricante, quando houver;
b) Adotar e propor à chefia imediata providências que visem à segurança e conservação dos bens móveis existentes na respectiva unidade administrativa;
c) Manter os bens móveis em local seguro;
d) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico a ocorrência de qualquer dano ou irregularidade envolvendo o patrimônio desta Prefeitura para que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, conforme Instrução Normativa TCE-MT.
e) Auxiliar os servidores do Setor de Patrimônio na elaboração de inventários, prestando as informações relativas aos bens móveis existentes na respectiva unidade administrativa;
f) Comunicar ao Setor de Patrimônio quando quaisquer dos bens móveis permanentes estiverem danificados ou sem a identificação de tombamento (plaqueta ou numeração).
- Da Inservibilidade:
Definição de inservível:
a) Obsoleto assim considerado aquele que estiver em desuso por ser considerado antiquadopara o fim a que se destina;
b) Fora do padrão, assim considerado aquele cujo modelo ou padrão não mais atenda àsnecessidades para as quais foi adquirido;
c) Irrecuperável assim considerado aquele que o custo de recuperação ou atualizaçãotecnológica for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor do bem novo de mesma finalidade.
O laudo (ANEXO VIII do Decreto nº 024/2016 ) deverá conter: Descrição do bem; data de tombamento; número patrimonial, estado de conservação, foto atual do bem e justificativa elaborada por técnico; Direcionamento: Doação (Lei ou IN própria), Leilão (Lei n. 8.666/1993), Descarte (direcionar para (Local Próprio), conforme normatização municipal).
- Da Baixa Patrimonial:
A baixa patrimonial deverá ser requerida ao Setor Patrimonial desta Prefeitura e, após regular procedimento, será registrada no Sistema Integrado de Controle de Bens Permanentes. A baixa ocorrerá em razão de perda; furto/roubo/extravio; doação; leilão; permuta; descarte, alienação, morte (semovente). O laudo de inservibilidade é necessário para os casos de doação, leilão, permuta e descarte, a Comissão de Patrimônio deverá acompanhar (visitação ao local e fotografar o(s) bem(s) a confecção do laudo. O Boletim de Ocorrência no caso defurto/roubo/extravio. O procedimento de baixa patrimonial, nas hipóteses de perda, furto/roubo/extravio de bens, será instaurado pelo Gestor e, instruído com cópia do processo administrativo em que foram averiguadas as causas e apuradas as responsabilidades e Tomada de Contas Especial, conforme normatização do TCE-MT.
- Da Perda, do Furto/Roubo/Extravio e do Dano:
Constatada a perda, o furto/roubo/extravio ou o dano de bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial desta Prefeitura, o responsável primário pelo bem, sob pena de responsabilidade solidária, deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio, que providenciará investigação preliminar.
- Da Incorporação:
O Setor de Patrimônio de posse da Nota Fiscal e demais documentos comprobatórios da aquisição da propriedade fará a incorporação no Sistema de bens patrimoniais do Município.
a) Toda e qualquer aquisição de bens patrimoniais deverá ter sua entrada pelo setor de patrimônio, que fará o cadastro do mesmo e registro da responsabilidade pelo uso do bem.
b) Os bens imóveis serão cadastrados pelo setor de patrimônio após o recebimento de cópia do Termo de recebimento definitivo de Obra e/ou escritura pública.
c) As cópias da Nota de Empenho, Nota Fiscal e demais documentos pertinentes ao bem adquirido, fornecidos pela contabilidade, deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do setor de patrimônio.
- Da Fiscalização:
A Comissão de Patrimônio pode a qualquer tempo proceder a Visita e realização de Inventário Rotativo comparando a Carga Patrimonial enviada ao Setor de Patrimônio com a disposição dos Bens Patrimoniais no LOCAL escolhido. Após o término será lavrado Relatório de Visitação (ANEXO VII do Decreto nº024/2016), caso haja divergências deve ser encaminhado ao Responsável Primário pelo LOCAL e estabelecido prazo para regularização (prazo 07 dias), não obedecido o prazo será encaminhado ao Controle Interno para abertura de devido Procedimento Administrativo e considerado EXTRAVIO (ou perda) e Tomada de Contas Especial, conforme instrução do TCE-MT.
- Da Mensuração para atendimento das Novas Normas Contábeis:
Ficam estabelecidos os seguintes estados de conservação e porcentagens para valorização de bens patrimoniais, em relação a um item novo:
A. Ótimo (90 %); B. Bom (70 %); C. Regular (50 %); D. Ruim (30%); E. Péssimo (10 %).- Natureza de Bens:
Tabela de Vida Útil e Valor Residual
| Conta | Título | Vida Útil | Valor Residual |
| 14212.02.00 | Aeronaves | - | - |
| 14212.04.00 | Aparelhos de Medição e Orientação | 15 | 10% |
| 14212.06.00 | Aparelhos e Equipamentos de Comunicação | 10 | 20% |
| 14212.08.00 | Aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratórios e hospitais | 15 | 20% |
| 14212.10.00 | Aparelhos e equipamentos para esportes e diversões | 10 | 10% |
| 14212.12.00 | Aparelhos e Utensílios domésticos | 10 | 10% |
| 14212.13.00 | Armazéns estruturais – coberturas de lona | 10 | 10% |
| 14212.14.00 | Armamentos | 20 | 15% |
| 14212.16.00 | Bandeiras, flâmulas e insígnias | - | - |
| 14212.18.00 | Coleções e matérias bibliográficas | 10 | 0% |
| 14212.19.00 | Discotecas e Filmotecas | 5 | 10% |
| 14212.20.00 | Embarcações | - | - |
| 14212.22.00 | Equipamentos de manobras e patrulhamento | 20 | 10% |
| 14212.24.00 | Equipamentos de Proteção, segurança e socorro | 10 | 10% |
| 14212.26.00 | Instrumentos musicais e artísticos | 20 | 10% |
| 14212.28.00 | Máquinas e equipamentos de natureza industrial | 20 | 10% |
| 14.212.30.00 | Máquinas e equipamentos energéticos | 10 | 10% |
| 14212.32.00 | Máquinas e equipamentos gráficos | 15 | 10% |
| 14212.33.00 | Equipamentos para áudio, vídeo e foto | 10 | 10% |
| 14212.34.00 | Máquinas, utensílios e equipamentos diversos | 10 | 10% |
| 14212.35.00 | Equipamentos de processamento de dados | 5 | 10% |
| 14212.36.00 | Máquinas, instalações e utensílios de escritório | 10 | 10% |
| 14212.38.00 | Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina | 10 | 10% |
| 14212.39.00 | Equipamentos hidráulicos e elétricos | 10 | 10% |
| 14212.51.00 | Peças não incorporáveis a imóveis | 10 | 10% |
| 14212.52.00 | Veículos de tração mecânica | 15 | 10% |
| 14212.53.00 | Carros de combate | 30 | 10% |
| 14212.54.00 | Equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos | 30 | 10% |
| 14212.56.00 | Equipamentos, peças e acessórios de proteção ao voo | 30 | 10% |
| 14212.57.00 | Acessórios para automóveis | 5 | 10% |
| 14212.58.00 | Equipamentos de mergulho e salvamento | 15 | 10% |
| 14212.60.00 | Equipamentos, peças e acessórios marítimos | 15 | 10% |
| 14212.83.00 | Equipamentos e sistema de proteção e vigilância ambiental | 10 | 10% |
Fonte: Macrofunção Siafi 02.03.30.
- Cronograma de Ajuste Inicial (Data de Corte)
| Grupos | Título | Prazo Máximo |
| 1 | Veículos Automotores | 30/05/2016 |
| 2 | Aeronaves | 30/05/2016 |
| 3 | Equipamentos, Máquinas e motores a combustível | 30/05/2016 |
| 4 | Embarcações | 30/05/2016 |
| 5 | Veículos de Tração Pessoal ou Animal | 30/05/2016 |
| 6 | Equipamento para processamento de dados | 30/05/2016 |
| 7 | Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Domésticos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitalar | 30/05/2016 |
| 8 | Aparelhos e Equipamentos de Som, Imagens e Comunicação | 30/05/2016 |
| 9 | Armamentos, Equipamentos de Manobra e Patrulhamento | 30/05/2016 |
| 10 | Animais e Semoventes | 30/05/2016 |
| 11 | Mobiliário em Geral | 30/05/2016 |
| 12 | Bens Móveis não especificados nos itens anteriores | 30/05/2016 |
| TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE | Nº DA TRMP | ||||||||||
| Secretaria remetente: | Ass Secretário: | ||||||||||
| Firma (razão social): | CNPJ/CPF: | ||||||||||
| Cidade (UF): | Data Remessa: | ||||||||||
| Data Recebimento: | |||||||||||
| Responsável pelo transporte (RETORNO) – ( ) Firma ou ( | ) Prefeitura ou ( )Correio | ||||||||||
| Se Prefeitura | Se Firma | ||||||||||
| Veiculo (Placa): | Ass Responsável pelo Transporte: | ||||||||||
| Motorista: | |||||||||||
| Ass Motorista: | |||||||||||
| DESCRIÇÃO | DO MOVIMENTO | ||||||||||
| Nº Reg. | Descrição | Motivo | |||||||||
| Patrim. | |||||||||||
| Visto | Observações | Data | |||||||||
| Setor de Patrimônio | |||||||||||
| 1ª via - Setor de Patrimônio - 2ª | via - Unidade remetente - 3ª via – Firma (se | aplicável) | |||||||||
ANEXO III do DECRETO Nº 024/2016
| TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE | Nº DA TRMP | ||||||||||
| Secretaria remetente: | Ass Secretário: | ||||||||||
| Firma (razão social): | CNPJ/CPF: | ||||||||||
| Cidade (UF): | Data Remessa: | ||||||||||
| Data Recebimento: | |||||||||||
| Responsável pelo transporte (RETORNO) – ( ) Firma ou ( | ) Prefeitura ou ( ) Correio | ||||||||||
| Se Prefeitura | Se Firma | ||||||||||
| Veiculo (Placa): | Ass Responsável pelo Transporte: | ||||||||||
| Motorista: | |||||||||||
| Ass Motorista: | |||||||||||
| DESCRIÇÃO | DO MOVIMENTO | ||||||||||
| Nº Reg. | Descrição | Motivo | |||||||||
| Patrim. | |||||||||||
| Visto | Observações | Data | |||||||||
| Setor de Patrimônio | |||||||||||
| 1ª via - Setor de Patrimônio - 2ª | via - Unidade remetente - 3ª via – Firma (se | aplicável) | |||||||||
ANEXO IV do DECRETO Nº 024/2016
| TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL (TTBP) | Nº | |||
| Secretaria cedente: | Secretaria recebedora: | |||
| Setor cedente: | Setor recebedor: | |||
| DESCRIÇÃO DO MOVIMENTO | ||||
| Nº Reg. Patrim. | Discriminação | |||
Motivação:
| Assinatura do Cedente | Assinatura do Recebedor | Data | ||||||
| Visto | Observações | Data | ||||||
| Setor de Patrimônio | ||||||||
| DEVOLUÇÃO | ||||||||
| Prazo para devolução | Data da entrega: | |||||||
| Indeterminado | Ass. do Cedente | Ass. do Recebedor | Visto | |||||
| ___________ | Setor de Patrimônio | |||||||
RESSALVAS:
________________________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
______________________________________________________
ANEXO V do DECRETO Nº 024/2016
| TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PERMANENTES ENTRE SALAS | Nº | ||||
| Secretaria: | |||||
| Local: | |||||
| DESCRIÇÃO DO MOVIMENTO | |||||
| Nº Reg. | Discriminação | Sala de | Sala de | ||
| Patrim. | Origem | Destino | |||
| Ass. Resp. pelo Local | Ass. Secretário | Visto | Data | ||
| Setor de Patrimônio |
ANEXO VI do DECRETO Nº 024/2016
Termo de Responsabilidade Patrimonial
Declaro para os devidos fins, que recebi os bens descriminados em folhas próprias (Inventário Físico) e devidamente conferidos, de propriedade deste órgão, lotados no LOCAL Nº , SALAS (01 e 02), denominado “ ”, sob a administração do)
__________________________ assumindo inteira responsabilidade pela integridade destes.
CHAPADA DOS GUIMARÃES, 20 de maio de 2016.
__________________________
Nome do Resp Primário
Responsáveis Secundários:
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________
ANEXO VII do DECRETO Nº 024/2016
Relatório de Visitação
CHAPADA DOS GUIMARÃES, 20 de maio de 2016.
A Comissão de Patrimônio do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES procedeu, na data supra, a visitação ao Local nº ________ denominado
______________________, e procedeu a confecção do Inventário Rotativo dos bens patrimoniais localizados no mesmo, onde foi apurada situação:
REGULAR.
IRREGULAR Ressalvas:
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
_________________________________
Nome do(a) Responsável Primário
_________________________________
Nome do(a) Presidente da Comissão
________________________________
Membro da Comissão
________________________________
Membro da Comissão
________________________________
Membro da Comissão
ANEXO VIII do DECRETO Nº 024/2016
Laudo de Inservibilidade
| Nº PATRIMONIAL | BEM | DESCRIÇÃO | ESTADO DE | VALOR | LOCAL | SALA | DATA | |||||||||||||||
| CONSERVAÇÃO | TOMBAMENTO | |||||||||||||||||||||
| JUSTIFICATIVA: | ||||||||||||||||||||||
| Inserir foto atualizada do bem | ||||||||||||||||||||||
| Chapada dos Guimarães,___/___/2016. | ||||||||||||||||||||||
| Data da Foto:_____/______/______ | ||||||||||||||||||||||
| Identificação do Técnico | ||||||||||||||||||||||
| DESTINAÇÃO: | Doação | Ratificação da Comissão Patrimonial | ||||||||||||||||||||
| Leilão | Chapada dos Guimarães,___/____/ 2016. | C | ||||||||||||||||||||
| Descarte | ||||||||||||||||||||||
| Presidente da Comissão | Membro da Comissão | Membro da Comissão | ||||||||||||||||||||
ANEXO IX do DECRETO Nº 024/2016
FORMULARIO DE APOIO A ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO
| Secretaria: | |||
| Setor: | |||
| Bens com plaquetas não identificadas no sistema | Bens sem plaqueta | Bens não localizados | Bens de terceiros |
ANEXO X do DECRETO Nº 024/2016
| Secretaria: |
| Setor: |
| Data: |
| RELAÇÃO DE BENS A SEREM RETIRADOS DO SETOR, ANTERIORMENTE BAIXADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO. |
| 1. - |
| 2. - |
| 3. - |
| 4. - |
| 5. - |
| 6. - |
| 7. - |
| 8. - |
FORMULÁRIO DE BENS BAIXADOS ANTERIORMENTE
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Paço Municipal, 20 de maio de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal