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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

LISÚ KOBERSTAIN,Prefeito Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e;

DECRETA:

Art 1º - Fica criado o Manual de Procedimentos Relativos ao PatrimônioPúblico, Anexo I deste Decreto, cujo objetivo é a normatização das condutas próprias do Setor Patrimonial deste município.

Art 2º - Ficam igualmente instituídos os Termos:

Remessa de MaterialPermanente, Anexo II;

Recebimento de Material Permanente, Anexo III;

Transferência de Bem Patrimonial, Anexo IV;

Transferência de Bens Permanentes entre Salas, Anexo V;

Termo de Responsabilidade Patrimonial, Anexo VI;

Relatório de Visitação, Anexo VII;

Laudo de Inservibilidade, Anexo VIII;

Formulário de Apoio a Elaboração de Inventário, Anexo IX;

Formulário de Bens já baixados anteriormente; Anexo X;

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães - MT, 20 de maio de 2016.

Lisu Koberstain

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 024/2016

MANUAL DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

- Da Aquisição:

a) Dependente da Execução Orçamentária (compra):

A Secretaria ou Setor de Licitação, em caso de aquisição de bens permanentes, deve encaminhar solicitação ao Setor de Compras para a confecção de Pedido, contendo obrigatoriamente o LOCAL (sala/local físico) de destino do bem.

Se o bem patrimonial for para estoque, o local físico deste bem será o setor de almoxarifado, sendo obrigatória a emissão do Termo de Transferência se este bem for requisitado por outro setor.

b) A Liquidação da despesa de bens patrimoniais deverá ocorrer somente após o carimbo de tombamento do bem.

c) Independente da Execução orçamentária (exceto compra):

A incorporação de bens independente da execução orçamentária deverá ser acompanhada de Legislação especifica aceite, Nota Fiscal e/ou Termo de convênio (com órgão público), Termo de Doação/ Comodato.

-Do Preenchimento, Entrega e Prazos dos Termos Próprios: Conforme Roteiro deProcedimentos 01:

ROTEIRO PARA PREENCHIMENTO DAS GUIAS PRÓPRIAS DO CONTROLE PATRIMONIAL

a) TERMO DE REMESSA DE MATERIAL PERMANENTE (ANEXO II do Decreto nº024/2016): Tratam doenvio para outro município de bem móvel permanente desta prefeitura para conserto, vistorias, etc. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL na data do envio para conserto, vistorias, etc., de bem móvel permanente (REMESSA); e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;

b) TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE (ANEXO III do Decreto nº024/2016):Tratam do recebimento de bem móvel permanente desta prefeitura enviado (conforme termo de remessa do item anterior) para conserto, vistorias, etc. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL na data do recebimento do bem móvel permanente enviado para conserto, vistorias, etc (RECEBIMENTO); e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;

c) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL (ANEXO IV do Decreto nº024/2016):Tratam da transferência entre locais físicos, definidos pelo Mapeamento Físico, desta prefeitura (independente de pertencerem à mesma Secretaria). Devem ser preenchidas antes da data da efetiva transferência do bem móvel permanente pelo responsável primário pelo LOCAL CEDENTE;

d) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE SALAS (ANEXO V do Decreto nº 024/2016): Tratada transferência entre salas em um mesmo local físico desta prefeitura. Deve ser preenchido pelo responsável primário pelo LOCAL e entregue no setor PATRIMONIAL em até 03 dias úteis após o preenchimento da mesma;

Relativo a conserto/manutenção de bens patrimoniais, deve ser, obrigatoriamente informado ao SETOR DE COMPRAS, ANTES DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, se trata de CONSERTO (EMERGENCIAL, ESPORÁDICO) ou MANUTENÇÃO (SERVIÇO CONTINUO) e se o serviço foiprestado dentro das dependências da PREFEITURA ou não, para efetiva tributação e contabilização prévia (empenho prévio), inclusive com os procedimentos licitatórios correspondentes.

- Da Responsabilidade pela Carga Patrimonial:

O Termo de Responsabilidade Patrimonial (ANEXO VI do Decreto nº 024/2016) deve ser consolidado no mínimo anualmente ou no momento da substituição do Responsável Primário, temporário em prazo superior a 30 dias ou permanente, o novo Responsável Primário deverá, no prazo de 15 dias, realizar a conferencia da carga patrimonial e remeter ao Setor Patrimonial, novo Termo de Responsabilidade Patrimonial junto com cópia assinada da Relação de Bens Móveis. É facultativo ao Responsável Primário tal procedimento no caso de substituição de Responsáveis Secundários.

- Do Cadastramento Patrimonial:

O levantamento e conferência da carga patrimonial deverá ser realizado pelo RESPONSÁVEL PELO SETOR PATRIMONIAL, nomeado entre os servidores desta Prefeitura por Portaria, que deverá dedicar com exclusividade às atividades do Setor Patrimonial. A Relação de Bens Móveis deve ser afixada nas SALAS componentes dos LOCAIS utilizados por esta Prefeitura e conter a assinatura dos Responsáveis Primário e Secundários, 01 cópia, também assinada, deve ser enviado ao Setor Patrimonial.

- Do Empréstimo ou Cessão de Uso:

O empréstimo ou Cessão de uso entre os LOCAIS desta Prefeitura é livre (com exceção dos setores de Educação e Saúde), respeitado o preenchimento do TERMO devido. Em casos excepcionais, os bens móveis permanentes, obedecendo à conveniência administrativa, poderão ser cedidos temporariamente a órgãos públicos ou entidades privadas, sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social. É vedado o empréstimo ou cessão de uso exceto nos casos supracitados (Peculato - Arts 312 e 313 do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).

- Da Responsabilidade por Uso, Guarda e Conservação:

Os membros e servidores da Prefeitura Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES deverão:

a) Zelar pela conservação dos bens móveis do acervo patrimonial desta Prefeitura, utilizando-os de forma adequada e segundo sua finalidade e destinação, com observância das recomendações e especificações do fabricante, quando houver;

b) Adotar e propor à chefia imediata providências que visem à segurança e conservação dos bens móveis existentes na respectiva unidade administrativa;

c) Manter os bens móveis em local seguro;

d) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico a ocorrência de qualquer dano ou irregularidade envolvendo o patrimônio desta Prefeitura para que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, conforme Instrução Normativa TCE-MT.

e) Auxiliar os servidores do Setor de Patrimônio na elaboração de inventários, prestando as informações relativas aos bens móveis existentes na respectiva unidade administrativa;

f) Comunicar ao Setor de Patrimônio quando quaisquer dos bens móveis permanentes estiverem danificados ou sem a identificação de tombamento (plaqueta ou numeração).

- Da Inservibilidade:

Definição de inservível:

a) Obsoleto assim considerado aquele que estiver em desuso por ser considerado antiquadopara o fim a que se destina;

b) Fora do padrão, assim considerado aquele cujo modelo ou padrão não mais atenda àsnecessidades para as quais foi adquirido;

c) Irrecuperável assim considerado aquele que o custo de recuperação ou atualizaçãotecnológica for igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor do bem novo de mesma finalidade.

O laudo (ANEXO VIII do Decreto nº 024/2016 ) deverá conter: Descrição do bem; data de tombamento; número patrimonial, estado de conservação, foto atual do bem e justificativa elaborada por técnico; Direcionamento: Doação (Lei ou IN própria), Leilão (Lei n. 8.666/1993), Descarte (direcionar para (Local Próprio), conforme normatização municipal).

- Da Baixa Patrimonial:

A baixa patrimonial deverá ser requerida ao Setor Patrimonial desta Prefeitura e, após regular procedimento, será registrada no Sistema Integrado de Controle de Bens Permanentes. A baixa ocorrerá em razão de perda; furto/roubo/extravio; doação; leilão; permuta; descarte, alienação, morte (semovente). O laudo de inservibilidade é necessário para os casos de doação, leilão, permuta e descarte, a Comissão de Patrimônio deverá acompanhar (visitação ao local e fotografar o(s) bem(s) a confecção do laudo. O Boletim de Ocorrência no caso defurto/roubo/extravio. O procedimento de baixa patrimonial, nas hipóteses de perda, furto/roubo/extravio de bens, será instaurado pelo Gestor e, instruído com cópia do processo administrativo em que foram averiguadas as causas e apuradas as responsabilidades e Tomada de Contas Especial, conforme normatização do TCE-MT.

- Da Perda, do Furto/Roubo/Extravio e do Dano:

Constatada a perda, o furto/roubo/extravio ou o dano de bens móveis pertencentes ao acervo patrimonial desta Prefeitura, o responsável primário pelo bem, sob pena de responsabilidade solidária, deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio, que providenciará investigação preliminar.

- Da Incorporação:

O Setor de Patrimônio de posse da Nota Fiscal e demais documentos comprobatórios da aquisição da propriedade fará a incorporação no Sistema de bens patrimoniais do Município.

a) Toda e qualquer aquisição de bens patrimoniais deverá ter sua entrada pelo setor de patrimônio, que fará o cadastro do mesmo e registro da responsabilidade pelo uso do bem.

b) Os bens imóveis serão cadastrados pelo setor de patrimônio após o recebimento de cópia do Termo de recebimento definitivo de Obra e/ou escritura pública.

c) As cópias da Nota de Empenho, Nota Fiscal e demais documentos pertinentes ao bem adquirido, fornecidos pela contabilidade, deverão ser arquivados em pasta própria, sobre a guarda do setor de patrimônio.

- Da Fiscalização:

A Comissão de Patrimônio pode a qualquer tempo proceder a Visita e realização de Inventário Rotativo comparando a Carga Patrimonial enviada ao Setor de Patrimônio com a disposição dos Bens Patrimoniais no LOCAL escolhido. Após o término será lavrado Relatório de Visitação (ANEXO VII do Decreto nº024/2016), caso haja divergências deve ser encaminhado ao Responsável Primário pelo LOCAL e estabelecido prazo para regularização (prazo 07 dias), não obedecido o prazo será encaminhado ao Controle Interno para abertura de devido Procedimento Administrativo e considerado EXTRAVIO (ou perda) e Tomada de Contas Especial, conforme instrução do TCE-MT.

- Da Mensuração para atendimento das Novas Normas Contábeis:

Ficam estabelecidos os seguintes estados de conservação e porcentagens para valorização de bens patrimoniais, em relação a um item novo:

A. Ótimo (90 %); B. Bom (70 %); C. Regular (50 %); D. Ruim (30%); E. Péssimo (10 %).

- Natureza de Bens:

Tabela de Vida Útil e Valor Residual

Conta

Título

Vida Útil

Valor Residual

14212.02.00

Aeronaves

-

-

14212.04.00

Aparelhos de Medição e Orientação

15

10%

14212.06.00

Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

10

20%

14212.08.00

Aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratórios e hospitais

15

20%

14212.10.00

Aparelhos e equipamentos para esportes e diversões

10

10%

14212.12.00

Aparelhos e Utensílios domésticos

10

10%

14212.13.00

Armazéns estruturais – coberturas de lona

10

10%

14212.14.00

Armamentos

20

15%

14212.16.00

Bandeiras, flâmulas e insígnias

-

-

14212.18.00

Coleções e matérias bibliográficas

10

0%

14212.19.00

Discotecas e Filmotecas

5

10%

14212.20.00

Embarcações

-

-

14212.22.00

Equipamentos de manobras e patrulhamento

20

10%

14212.24.00

Equipamentos de Proteção, segurança e socorro

10

10%

14212.26.00

Instrumentos musicais e artísticos

20

10%

14212.28.00

Máquinas e equipamentos de natureza industrial

20

10%

14.212.30.00

Máquinas e equipamentos energéticos

10

10%

14212.32.00

Máquinas e equipamentos gráficos

15

10%

14212.33.00

Equipamentos para áudio, vídeo e foto

10

10%

14212.34.00

Máquinas, utensílios e equipamentos diversos

10

10%

14212.35.00

Equipamentos de processamento de dados

5

10%

14212.36.00

Máquinas, instalações e utensílios de escritório

10

10%

14212.38.00

Máquinas, ferramentas e utensílios de oficina

10

10%

14212.39.00

Equipamentos hidráulicos e elétricos

10

10%

14212.51.00

Peças não incorporáveis a imóveis

10

10%

14212.52.00

Veículos de tração mecânica

15

10%

14212.53.00

Carros de combate

30

10%

14212.54.00

Equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos

30

10%

14212.56.00

Equipamentos, peças e acessórios de proteção ao voo

30

10%

14212.57.00

Acessórios para automóveis

5

10%

14212.58.00

Equipamentos de mergulho e salvamento

15

10%

14212.60.00

Equipamentos, peças e acessórios marítimos

15

10%

14212.83.00

Equipamentos e sistema de proteção e vigilância ambiental

10

10%

Fonte: Macrofunção Siafi 02.03.30.

- Cronograma de Ajuste Inicial (Data de Corte)

Grupos

Título

Prazo Máximo

1

Veículos Automotores

30/05/2016

2

Aeronaves

30/05/2016

3

Equipamentos, Máquinas e motores a combustível

30/05/2016

4

Embarcações

30/05/2016

5

Veículos de Tração Pessoal ou Animal

30/05/2016

6

Equipamento para processamento de dados

30/05/2016

7

Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Domésticos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitalar

30/05/2016

8

Aparelhos e Equipamentos de Som, Imagens e Comunicação

30/05/2016

9

Armamentos, Equipamentos de Manobra e Patrulhamento

30/05/2016

10

Animais e Semoventes

30/05/2016

11

Mobiliário em Geral

30/05/2016

12

Bens Móveis não especificados nos itens anteriores

30/05/2016

1. ANEXO II do DECRETO Nº 024/2016

TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

Nº DA TRMP

Secretaria remetente:

Ass Secretário:

Firma (razão social):

CNPJ/CPF:

Cidade (UF):

Data Remessa:

Data Recebimento:

Responsável pelo transporte (RETORNO) – ( ) Firma ou (

) Prefeitura ou ( )Correio

Se Prefeitura

Se Firma

Veiculo (Placa):

Ass Responsável pelo Transporte:

Motorista:

Ass Motorista:

DESCRIÇÃO

DO MOVIMENTO

Nº Reg.

Descrição

Motivo

Patrim.

Visto

Observações

Data

Setor de Patrimônio

1ª via - Setor de Patrimônio - 2ª

via - Unidade remetente - 3ª via – Firma (se

aplicável)

ANEXO III do DECRETO Nº 024/2016

TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

Nº DA TRMP

Secretaria remetente:

Ass Secretário:

Firma (razão social):

CNPJ/CPF:

Cidade (UF):

Data Remessa:

Data Recebimento:

Responsável pelo transporte (RETORNO) – ( ) Firma ou (

) Prefeitura ou ( ) Correio

Se Prefeitura

Se Firma

Veiculo (Placa):

Ass Responsável pelo Transporte:

Motorista:

Ass Motorista:

DESCRIÇÃO

DO MOVIMENTO

Nº Reg.

Descrição

Motivo

Patrim.

Visto

Observações

Data

Setor de Patrimônio

1ª via - Setor de Patrimônio - 2ª

via - Unidade remetente - 3ª via – Firma (se

aplicável)

ANEXO IV do DECRETO Nº 024/2016

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL (TTBP)

Nº

Secretaria cedente:

Secretaria recebedora:

Setor cedente:

Setor recebedor:

DESCRIÇÃO DO MOVIMENTO

Nº Reg. Patrim.

Discriminação

Motivação:

Assinatura do Cedente

Assinatura do Recebedor

Data

Visto

Observações

Data

Setor de Patrimônio

DEVOLUÇÃO

Prazo para devolução

Data da entrega:

Indeterminado

Ass. do Cedente

Ass. do Recebedor

Visto

___________

Setor de Patrimônio

RESSALVAS:

________________________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

______________________________________________________

ANEXO V do DECRETO Nº 024/2016

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PERMANENTES ENTRE SALAS

Nº

Secretaria:

Local:

DESCRIÇÃO DO MOVIMENTO

Nº Reg.

Discriminação

Sala de

Sala de

Patrim.

Origem

Destino

Ass. Resp. pelo Local

Ass. Secretário

Visto

Data

Setor de Patrimônio

ANEXO VI do DECRETO Nº 024/2016

Termo de Responsabilidade Patrimonial

Declaro para os devidos fins, que recebi os bens descriminados em folhas próprias (Inventário Físico) e devidamente conferidos, de propriedade deste órgão, lotados no LOCAL Nº , SALAS (01 e 02), denominado “ ”, sob a administração do)

__________________________ assumindo inteira responsabilidade pela integridade destes.

CHAPADA DOS GUIMARÃES, 20 de maio de 2016.

__________________________

Nome do Resp Primário

Responsáveis Secundários:

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

_______________________ - sala(s)(preencher com os nºs)__________

ANEXO VII do DECRETO Nº 024/2016

Relatório de Visitação

CHAPADA DOS GUIMARÃES, 20 de maio de 2016.

A Comissão de Patrimônio do Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES procedeu, na data supra, a visitação ao Local nº ________ denominado

______________________, e procedeu a confecção do Inventário Rotativo dos bens patrimoniais localizados no mesmo, onde foi apurada situação:

REGULAR.

IRREGULAR Ressalvas:

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

___________________________________________________________

_________________________________

Nome do(a) Responsável Primário

_________________________________

Nome do(a) Presidente da Comissão

________________________________

Membro da Comissão

________________________________

Membro da Comissão

________________________________

Membro da Comissão

ANEXO VIII do DECRETO Nº 024/2016

Laudo de Inservibilidade

Nº PATRIMONIAL

BEM

DESCRIÇÃO

ESTADO DE

VALOR

LOCAL

SALA

DATA

CONSERVAÇÃO

TOMBAMENTO

JUSTIFICATIVA:

Inserir foto atualizada do bem

Chapada dos Guimarães,___/___/2016.

Data da Foto:_____/______/______

Identificação do Técnico

DESTINAÇÃO:

Doação

Ratificação da Comissão Patrimonial

Leilão

Chapada dos Guimarães,___/____/ 2016.

C

Descarte

Presidente da Comissão

Membro da Comissão

Membro da Comissão

ANEXO IX do DECRETO Nº 024/2016

FORMULARIO DE APOIO A ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO

Secretaria:

Setor:

Bens com plaquetas não identificadas no sistema

Bens sem plaqueta

Bens não localizados

Bens de terceiros

ANEXO X do DECRETO Nº 024/2016

Secretaria:

Setor:

Data:

RELAÇÃO DE BENS A SEREM RETIRADOS DO SETOR, ANTERIORMENTE BAIXADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO.

1. -
2. -
3. -
4. -
5. -
6. -
7. -
8. -

FORMULÁRIO DE BENS BAIXADOS ANTERIORMENTE

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço Municipal, 20 de maio de 2016.

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal