SÚMULA: Autoriza o Município de Novo Horizonte do Norte-MT, a aderir ao Consórcio Interfederativo de compras públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.

Artigo 2º- Para fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I-Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias;

II-Submeter à Assembleia Geral do Consórcio o pedido formal de adesão do Município;

III-Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;

IV-Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

Artigo 3º- A contribuição financeira referida no inciso III do art.2º desta Lei será consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 4º- O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.

Artigo 5º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2025.

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal