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Pref. Pontes e Lacerda

“Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores comissionados municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no art. 29, § 1º da Lei de Diretrizes – LDO nº. 1.599 de 29/06/2015 e suas alterações;

Considerando que as normas orçamentárias preveem o dissídio coletivo com base no INPC; e

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aos servidores comissionados, reajuste anual com índice de 11,28 % relativo ao INPC verificado no ano de 2015.

Art. 2º Os percentuais estabelecidos nos artigos anteriores serão aplicados no valor base de cada cargo que compõe as tabelas de progressão funcional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Pontes e Lacerda/MT, 25 de maio de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Anexo Único

GABINETE DO PREFEITO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Vice-Prefeito

DAS-XIII

R$ 9.266,12

Procurador Geral

DAS-XI

R$ 10.045,31

Chefe de Gabinete

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Auditoria Publica Interna

DAS-X

R$ 7.237,61

Pregoeiro e Administrador de Compras

DAS-X

R$ 7.237,61

Procurador Geral Adjunto

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral da Procuradoria

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral de Comunicação

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Gerente Municipal de Convênios

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Secretária Executiva de Gabinete

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Assessor de Comunicação

DAS-XIV

R$ 2.811,56

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor para Assuntos Comunitários

DAS-VI

R$ 2.658,17

Motorista de Gabinete

DAS-V

R$ 2.108,67

Chefe de Cerimonial

DAS-IV

R$ 2.024,32

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Licitação e Compras

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe Departamento de Serviço Militar

DAS-II

R$ 1.417,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Administração

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador do Aplic

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral de Administração

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Máster de Tecnologia e Informação

DAS-VII

R$ 3.189,82

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor de Ouvidoria

DAS-VI

R$ 2.658,17

Coordenador Executivo do Procon

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe de Divisão de Atendimento do Procon

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Recursos Humanos

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Fazenda

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral de Planejamento

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Máster de Inf. Georeferenciadas

DAS-VII

R$ 3.189,82

Adm. Serv. De Regularização Fundiária Urbana

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Coordenador de Finanças e Contabilidade

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Gestão Fiscal e Tributária

DAS-III

R$ 1.772,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretario Municipal de Educação

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Educação

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Assessor de Projetos Tecnológicos

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor de Projetos Tecnológicos

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Administrador do Transporte Escolar

DAS-VI

R$ 2.658,17

Formador Pedagógico em Tecnologia Educacional

DAS-XVII

R$ 2.246,16

Coordenador Administrativo

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador Pedagógico

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário de Saúde

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Especial Geral UPA

DAS-XVI

R$ 4.897,81

Secretário Adjunto de Saúde

DAS-XVI

R$ 4.897,81

Supervisor de Inspeção de Vigilância em Saúde

DAS-IX

R$ 4.147,03

Administrador dos Serviços das Vigilâncias

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral das Unidades de Saúde da Família

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral de Farmácia

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral de Vigilância Sanitária

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral do CEO

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral da Saúde

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral de Vigilância em Saúde

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral de Vigilância Epidemiológica

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador Geral do CEM

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Administrador do Transporte da Saúde

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador Administrativo da Saúde

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador da Central de Agendamento

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Atenção Básica

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do CAPS

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador Técnico de Controle de Endemias

DAS-III

R$ 1.772,12

Supervisor de Campos p/ Controle de Endemias

DAS-XV

R$ 1.616,65

Supervisor de Campos p/ Controle de Endemias

DAS-XV

R$ 1.616,65

Supervisor de Campos p/ Controle de Endemias

DAS-XV

R$ 1.616,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho

DAS-X

R$ 7.237,61

Coord. Geral de Assistência Social e Trabalho

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Educador/Cuidador Residente (Mãe Social) na Casa Lar

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador da Rede Social Básica

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Gestão de Programas Sociais

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Trabalho e Cidadania

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do Bolsa Família

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do CRAS

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do CREAS

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do PETI

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do Posto do SINE

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do Programa Projovem Urbano

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador do Projeto Feliz Idade

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe Depto de Gestão de Programas Sociais

DAS-II

R$ 1.417,68

Chefe do Departamento de Rede Social Básica

DAS-II

R$ 1.417,68

Chefe do Departamento de Trabalho e Cidadania

DAS-II

R$ 1.417,68

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Desporto e Lazer

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Desporto e Lazer

DAS-VII

R$ 3.189,82

Coordenador de Desporto e Lazer

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe do Departamento de Desporto e Lazer

DAS-II

R$ 1.417,68

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURÍSMO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Meio Ambiente e Turismo

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coordenador de Turismo

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

DAS-II

R$ 1.417,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Fomento a Agrop. Ind. E Comércio

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Fomento a Agropecuária

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Assessor Nível I

DAS-IV

R$ 2.024,32

Coordenador de Fomento a Agropecuária

DAS-III

R$ 1.772,12

Chefe de Depto de Fomento a Agricultura Familiar

DAS-II

R$ 1.417,68

Chefe de Depto de Produção

DAS-II

R$ 1.417,68

Assessor Nível III

DAS-I

R$ 1.151,89

SECRETARIA MUNICIPAL A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Indústria e ao Comércio

DAS-X

R$ 7.237,61

Agente de Desenvolvimento

DAS-VII

R$ 3.189,82

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Indústria e ao Comércio

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador Geral de Indústria e ao Comércio

DAS-III

R$ 1.772,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Mun. Infraestrutura e Serv. Urbanos

DAS-X

R$ 7.237,61

Coord. Geral Administrativo Infraestr. S.Urbanos

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral de Infraestrutura e Serv. Rurais

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Geral de Infraestrutura e Serv. Urbanos.

DAS-VIII

R$ 3.514,43

Coord. Máster da Oficina Mecânica.

DAS-VII

R$ 3.189,82

Coord. Máster de Máquinas e Equipamentos

DAS-VII

R$ 3.189,82

Administrador de Serviços Gerais

DAS-VI

R$ 2.658,17

Administrador do Sistema Geobras

DAS-VI

R$ 2.658,17

Administrador Municipal de Transito

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível I

DAS-VI

R$ 2.658,17

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível III

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível III

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Infraestrutura Rural

DAS-III

R$ 1.772,12

Coordenador de Serviços Rurais

DAS-III

R$ 1.772,12

Encarregado de Serviços Gerais

DAS-III

R$ 1.772,12

Encarregado de Serviços Gerais

DAS-III

R$ 1.772,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Cargo

Nível Salarial

Valor R$

Secretário Municipal de Cultura

DAS-X

R$ 7.237,61

Coordenador Geral de Cultura

DAS-VII

R$ 3.189,82

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12

Assessor Nível II

DAS-III

R$ 1.772,12