DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA - CMSTT, DO MUNICIPIO DE APIACÁS-MT.

O Senhor Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás-MT, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - 5ª CNSTT;

Considerando a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª CNSTT;

Considerando a Resolução nº 012/2024 do Conselho Estadual de Saúde, que convocou a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Mato Grosso – 4ª CESTT;

Considerando a Resolução CMS nº 005, de 25 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a 1ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMST), e dá outras providências”.

DECRETA:

Art. 1º - A convocação da 1ª Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT de Apiacás, no dia 27 de março de 2025, em Apiacás/MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Apiacás, com a promoção e realização do referido Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde de Apiacás.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, com os seguintes eixos temáticos:

I – Política Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora;

II – As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e

III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para efetivação do Controle Social.

Art. 3º - A Conferência será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art. 4º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como outras providências que norteará a conferência.

Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás em 18 de março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal