SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica instituído, no Município de Itanhangá – Estado de Mato Grosso, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º A administração do REFIS será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei.

Art. 3º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§ 1º O ingresso no REFIS implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º Os débitos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º O REFIS abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial, exceto, saldos remanescentes de REFIS de anos anteriores.

Parágrafo Único Este programa não gera crédito para contribuintes que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.

Art. 5º A opção pelo REFIS, poderá ser formalizada até o dia 31 de julho de 2025.

Parágrafo Único O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

Art. 6º. O débito consolidado na forma desta Lei Complementar, oriundo de Contribuição de melhoria, poderá ser pago à vista ou parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá).

I. Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 6º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições:

§1º - remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento da contribuição de melhoria em parcela única no ato do requerimento;

§2º - remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento da contribuição de melhoria em até 12(doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§3º - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento da contribuição de melhoria em até 24(vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

§4º - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento da contribuição de melhoria em até 30(trinta) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

Art. 7º Os débitos consolidados na forma desta Lei Complementar, referente a impostos e taxas com exceção da contribuição de melhoria, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 03 UFI (Três Unidades Fiscais de Itanhangá), para pessoa física e 05 UFI (Cinco Unidades Fiscais de Itanhangá) para pessoa jurídica.

Parágrafo Único Será concedida remissão sobre os encargos previstos no artigo 7º desta Lei Complementar, com exceção do valor original do débito lançado em dívida ativa e da atualização monetária, observadas as seguintes condições.

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

II – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 03(três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

III - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 06(seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV – remissão de 70% (setenta por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

Art. 8º Os créditos não constituídos e objetos desta lei, serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão.

Art. 9º Os créditos tributários constituídos em decorrência do descumprimento de obrigação acessória serão remidos nos mesmos percentuais e condições estabelecidas nos artigos 6º e 7º.

Art. 10. Fica vedado qualquer outro acréscimo ao crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§1º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (Trinta e Três Centésimos por Cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (Vinte por Cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

§2º Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS, enquadrado nas condutas tipificadas pelo Artigo 13, desta Lei, a disposição do parágrafo anterior, será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no § 4º, do Artigo 13, desta Lei.

Art. 11. A opção pelo REFIS sujeita, o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

III - pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 12. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – Requerimento, conforme minuta no anexo I, que faz parte integrante desta lei, assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento público ou particular com firma reconhecida;

II – Documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 13. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos;

III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

IV - compensação ou utilização indevida de créditos;

V – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de ITANHANGÁ – MT, e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

VII - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

§1º O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS.

§2º A notificação far-se-á:

a) de regra, via postal ou pessoal, com aviso de recebimento; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e jornal de circulação local, ou Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.

§3º A notificação via postal ou pessoal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

§4º A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§5º O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS, será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

Art. 14. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo Único Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais e honorários advocatícios, inclusive de sucumbência.

Art. 15. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§1º Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

§2º O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

§3º Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.

Art. 16. Os débitos vencidos provenientes de REFIS de anos anteriores, não serão passíveis de parcelamento por esta lei, estes somente poderão ser quitados em parcela única com remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas.

Art. 17. O contribuinte somente poderá ser beneficiado com os parcelamentos previstos por esta Lei, após quitar saldo remanescente de REFIS de anos anteriores.

Art. 18. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 20. Esta Lei será regulamentada no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO REFIS

1 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

1.1 - Nome ou Razão Social:
1.2 - CNPJ / CPF:		1.3 - Inscrição Estadual:
1.4 - Rua / Praça / Avenida:					Número:
1.5 – Bairro:	1.6 - Município:		1.7 - CEP:	1.9 – Telefone:

2 – REQUERIMENTO

O contribuinte acima identificado, nos termos do Regulamento do REFIS, aprovado pela Lei Complementar nº ____/2025, requer o parcelamento de seu débito consolidado em ____(____________________)parcelas, conforme discriminado neste Requerimento, declarando estar ciente das condições impostas na referida Lei Complementar e de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial. Compromete-se, ainda, a recolher as parcelas subsequentes, calculadas na forma do art. 6º da citada Lei, no mesmo dia do vencimento.

3 – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

3.1 – Nome:	3.2 – Cargo:		3.3 – CPF:
3.4 – Local:	3.5 – Data:	3.6 – Assinatura:

1 – DOCUMENTOS ANEXOS:

2 – Requerimento padronizado (2 vias); 3 – Cópia da Identidade e CPF do Requerente 4 – Cópia do Contrato Social e Aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa; 5 – Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida, podendo ser cópia autenticada, e cópia da identidade e CPF do procurador, se for o caso; 6 – Comprovante de protocolização de desistência da ação na esfera judicial, se for o caso;

Itanhangá-MT, ___ de _________________ de 2025.

Assinatura do Responsável