Portaria 354/PAD/2025 de 19 de Março de 2025.

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de apuração de possíveis irregularidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 175/2025, de 19 de janeiro de 2025, instaure o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, com o prazo de 30 (trinta) dias, para apurar eventuais irregularidades relacionadas aos atos e fatos constantes no Oficio 355/2025 encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação em nome do servidor municipal efetivo CICERO ROMÃO DIAS BRAGA, ocupante do cargo de Professor de nível médio/magistério, lotado na Escola Municipal Vila Tapiraguaia, bem como quaisquer outras infrações que venham a ser identificadas no decorrer da apuração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa – MT, 19 de março de 2025

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal