1. DO CONTRATANTE E CONTRATADA:

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, entidade de direito público, estabelecido com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Centro, Porto dos Gaúchos - MT, neste ato presentado pelo fiscal de obra Sra. Erika Lilyan Guebara Campos, considerando visita técnica realizada em obra já finalizada em 12/08/2024, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, CNPJ Sob o n°. 22.303.601/0001-06, representada pelo senhor Eduardo da Silva Fernandes, inscrita no CPF sob o nº. 887.558.945-34, portador da Cédula de Identidade nº. 6683003 PC/PA, sediada Na Av Mirante Do Lago, Nº 290, Bairro Mirante Do Lago, No Município De Alta Floresta Estado De Mato De Grosso - MT, por inconsistências na execução da obra de Construção da Praça no bairro Jardim Amazonas, de Porto dos Gaúchos.

2. DAS INCONSITÊNCIAS:

Em visita à obra durante o mês de fevereiro/2025 (após a notificação 002/2025) e durante o mês de março/2025, foi constatado que a execução segue fora do cronograma inicial e mesmo após a notificação 002/2025 não houve qualquer evolução significativa da obra. Esperava-se encontrar no começo de março a laje sendo concretada, além de toda a armação das vigas instaladas, aguardando a concretage. Entretanto, pelo relatório fotográfico abaixo, pode-se verificar que foram finalizados apenas a concretagem dos pilares (até a altura das lajes, aproximadamente 3,00 metros), e a alvenaria até essa altura. Nenhuma viga superior teve sua armação instalada. Até o presente momento nem mesmo a armação da laje foi finalizada, e muito menos instalada.

Após ser notificada pelo instrumento 002/2025, a empresa respondeu justificando de maneira indevida o atraso dizendo que tiveram que efetuar a quebra de algumas fundações por mudança de projeto. Tal justificativa é inverídica, e explica-se que a mesma deveu-se unicamente à um erro de compreensão de projeto da equipe executora, que fez a sapata com material inadequado (seixo rolado e não brita) e espessura menor do que a exigida (feito com 20 cm, enquanto deveria ter sido 40 cm de altura da base da sapata). Ademais, a empresa usou do fato de ter sido necessário aguardar a terraplanagem pela prefeitura também para justificar o atraso, porém, na própria notificação 002/2025, quando cobrou-se andamento da obra, ficou muito claro que estava sendo “descontado” da cobrança daquela notificação 1 mês completo, e que estava sendo considerado andamento de 3 meses, mesmo a ordem de serviços tendo sido dada à 4 meses, na época. Dessa forma a empresa não respondeu a notificação com um posicionamento verídico quanto a causa do motivo do atraso no cronograma, bem como, as medidas à serem adotadas para se regularizar o andamento da obra.

Além do atraso recorrente na execução dos serviços, foi relatado pelos trabalhadores atraso de pagamento dos últimos meses, o que refletiu diretamente no correto andamento da obra. Outro apontamento pertinente, é o fato de terem sido disponibilizados pela empresa apenas três funcionários, em praticamente todo o tempo da obra. Dessa maneira, o andamento esteve prejudicado devendo a pouca quantidade de mão de obra.

Ressalta-se por fim que, não é plausível justificar tal atraso no cronograma considerando os problemas iniciais da obra, pois os 30 primeiros dias estão sendo desconsiderados pela administração no ato desta cobrança de prazo, muito menos o período chuvoso, visto que o cronograma já segue extremamente atrasado desde a última medição, não tendo sido feita nenhuma medição desde então, por ausência de execução significativa.

3. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Conforme o contrato administrativo em questão:

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO:

8.1. Os serviços contratados serão executados conforme Cronograma, sob o regime de empreitada por preço global, as medições deverão ser executadas mensalmente, devendo a CONTRATADA apresentar as propostas de medição à fiscalização até o dia 10 de cada mês, para aferição. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após o ateste de cada medição, de acordo com os preços unitários ganhadores do certame.

(...)

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.26. Cumprir rigorosamente o cronograma físico da obra, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na cláusula 18ª deste instrumento contratual.

9.27. Tomar as providências relativas à execução da obra nas concessionárias de energia elétrica, água e saneamento para ligações provisórias e definitivas.

(...)

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES

18.1. Se a CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar

documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, na forma prevista no Art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/21, além do encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais previstas no Código Penal, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo CONTRATANTE.

18.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como descumprirem total ou parcialmente os contratos administrativos e as atas de registro de preço celebradas com o Município de Porto dos Gaúchos - MT, serão aplicadas as sanções previstas no art. 90, §5º da Lei Federal nº. 14.133/21, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

II - multa - deverá observar os seguintes limites máximos:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obra não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços, independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o adjudicatário se recusar a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Porto dos Gaúchos MT.

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir com o Município de Porto dos Gaúchos pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.

V - Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

18.3. As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº. 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

18.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem Prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.5. O valor da multa aplicada nos termos do inciso II da cláusula 18.2, será descontado do valor da garantia

prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal, caso os valores não forem

suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria ou cobrado judicialmente.

18.6. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de

controle, pela autoridade expressamente nomeada.

18.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV da cláusula 18.2 poderão ser aplicadas cumulativamente

à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia

4. DOS ANEXOS:

Imagem 1 – 05 de fevereiro, pilares sendo finalizados.	Imagem 2 – 12 de fevereiro, pilares sendo finalizados, alvenaria sendo levantada de maneira concomitante.
Imagem 3 – 12 de fevereiro, pilares sendo finalizados, alvenaria sendo levantada de maneira concomitante.	Imagem 4 – 18 de fevereiro, pilares sendo finalizados, alvenaria sendo levantada de maneira concomitante.
Imagem 5 – 18 de fevereiro, pilares sendo finalizados, alvenaria sendo levantada de maneira concomitante.	Imagem 6 – 26 de fevereiro, pilares sendo finalizados, alvenaria sendo levantada de maneira concomitante.
Imagem 7 – 28 de fevereiro, pilares concretados aguardando cura para desforma.	Imagem 8 – 28 de fevereiro, pilares concretados aguardando cura para desforma.
Imagem 9 – 10 de março, pilares em caixaria aguardando desforma.	Imagem 10 – 10 de março, pilares em caixaria aguardando desforma.

Imagem 7 – Cronograma Físico-financeiro da obra que deveria estar em 63,78% de execução, e está em 27%, tendo sido pago até agora o montante de R$ 150.196,34 reais, não tendo sido desenvolvida outra medição desde a última notificação (002/2025). Imagem 8 – Ordem de serviços datada de 27 de setembro de 2024. 5. CONCLUSÃO:

Pelo relatório fotográfico, é possível concluir o quão singela, leia-se insignificante, foi a evolução da obra após a 4º e última medição (até o momento, datada de 06/02/25) e a última notificação (002/2025 datada de 10/02/2025).

Ante ao exposto, quanto à ausência de evolução da obradesde a útlima notificação, solicita-se explicações quanto ao atraso, e as medidas que serão tomadas pela empresa para que a obra seja entregue no prazo adequado e com a qualidade esperada.

Considerando a alegação dos funcionários, solicita-se ainda o envio de uma lista com os nomes dos funcionários registrados em carteira da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA lotados em Porto dos Gaúchos, assim como, a Certidão de Regularidade Social (INSS) e Certidão Trabalhista, vigentes.

Por fim, solicita-se que sejam encaminhadas tais documentações e justificativas com planejamento e medidas adotadas para recuparação do cronograma, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à contar desta data.

Porto dos Gaúchos, 19 de fevereiro de 2025.

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ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS

Eng. Civil e de Seg. do Trabalho - CREA MT 42161

Fiscal de Obras - Portaria nº 287-12/06/23.