DECRETO Nº 037/2025

20 de Março de 2025

Pref. Sapezal

ALTERA DECRETO Nº 58, DE 22 DE MAIO DE 2024.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 58 de 22 de maio de 2024, passando a viger nos termos dos Anexos este decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapezal, 18 de março de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO Nº 01/SMDE/ SPZ-MT

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

1.1 Requerimento Padrão modelo SMDE/DMA, com assinaturas do proprietário ou seu procurador (Assinatura de acordo com documento valido ou assinatura digital com termo de validação) e e-mails ativos do titular do pedido de licenciamento, Responsável Técnico e Representante Legal (tais e-mails serão utilizados para envio de notificações e comunicações com o órgão); 1.2 Cópia da guia de recolhimento de taxa de análise com comprovante de pagamento. 2. Pessoa Física 2.1 Cópia do RG e CPF do requerente/proprietário; 2.1.1 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o representante e cópia dos documentos do representante (RG e CPF); 2.2 Cópia do comprovante de endereço do requerente/proprietário; 3. Pessoa Jurídica 3.1 Cópia dos documentos do(s) sócio/proprietário(s) legal(is) RG e CPF; Se Órgão Público: Ato de nomeação do titular devidamente publicado no DO; 3.1.1 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o representante, cópia dos documentos do representante/procurador (RG e CPF); 3.2 Cópia do CNPJ (documento emitido da internet); 3.3 Cópia da Inscrição Estadual (documento emitido da internet); 3.4 Cópia do comprovante de endereço do empreendimento; 3.5 Cópia do Ato Constitutivo da Empresa; 3.5.1 Cópia do contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial (empresas por cotas limitadas – LTDA); 3.5.2 Cópia da ATA da última assembleia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A); ou 3.5.3 Cópia do estatuto social, ATA de eleição e posse da diretoria atual em caso de cooperativa, associação ou similar; 4. Responsável Técnico – Habilitação 4.1 Cópia do Cadastro Técnico Municipal de Serviços e Consultoria Técnica do profissional responsável pela elaboração do projeto dentro do prazo de validade; 4.2 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração do projeto Ambiental, estudos, planos, projetos, plantas etc. 4.3 PROCURAÇÃO, com firma reconhecida ou assinatura digital, do requerente (responsável legal pelo empreendimento) para o responsável Técnico, lhe conferindo poderes para responder todos os atos administrativos inqueridos no sistema de licenciamento ambiental virtual junto ao órgão ambiental municipal. 5. Documentos da Propriedade 5.1 Cópia da certidão de INTEIRO TEOR atualizada (com validade de 60 dias) ou compromisso público ou particular de compra e venda com firma reconhecida; 5.1.1 Caso exista CONTRATO DE LOCAÇÃO, este deverá ter firma reconhecida em cartório. 5.1.2 Caso a dominialidade da propriedade seja comprovada por TÍTULO DEFINITIVO, apresentar certidão atualizada do cartório de registro de imóveis com validade de 60 dias ou compromisso público ou particular de compra e venda; 5.2 Cópia da Declaração de Uso e Ocupação do Solo ou Cópia da Consulta de Viabilidade expedido pela JUCEMAT; (localizado no Perímetro Urbano); 5.3 Recibo de Inscrição CAR-MT ou Cadastro Ambiental Rural (CAR); (localizado na Zona Rural). Caso o empreendimento necessite de autorização de desmate será necessário que o CAR esteja validado pela SEMA/MT. 6. OBSERVAÇÕES 6.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro; 6.2 É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto; 6.3 Os processos que estavam sendo analisados pela SEMA/MT e que passarem a ser analisados pela SMDE/DMA, devem apresentar cópia digital do processo anteriormente protocolado no órgão ambiental estadual; 6.4 Havendo necessidade, a SMDE/DMA se reserva o direito de solicitar documentos adicionais; 6.5 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) - Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”;

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO Nº 02/SMDE/ SPZ-MT

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL/MUDANÇA DE TITULARIDADE DA LICENÇA

1.1 Requerimento Padrão modelo SMDE/DMA, com assinaturas do proprietário ou seu procurador (Assinatura de acordo com documento valido ou assinatura digital com termo de validação) e e-mails ativos do titular do pedido de licenciamento, Responsável Técnico e Representante Legal (tais e-mails serão utilizados para envio de notificações e comunicações com o órgão); 1.2 Cópia da guia de recolhimento de taxa de análise com comprovante de pagamento. 1.3 Publicação no Diário Oficial do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (página impressa). 1.4 Publicação em Jornal Local ou Regional do pedido da(s) licença(s), informando a atividade a ser licenciada conforme Resolução Consema nº 41/2021 ou outra que estiver em vigor, endereço do empreendimento, nome da empresa e CNPJ (fotocópia da página inteira ou original do jornal); 2. Pessoa Física 2.1 Cópia do RG e CPF do requerente/proprietário; 2.1.1 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o representante e cópia dos documentos do representante (RG e CPF); 2.2 Cópia do comprovante de endereço do requerente/proprietário; 3. Pessoa Jurídica 3.1 Cópia dos documentos do(s) sócio/proprietário(s) legal(is) RG e CPF; Se Órgão Público: Ato de nomeação do titular devidamente publicado no DO; 3.1.1 Caso o requerente seja representado por terceiros, apresentar PROCURAÇÃO PÚBLICA do requerente para o representante, cópia dos documentos do representante/procurador (RG e CPF); 3.2 Cópia do CNPJ (documento emitido da internet); 3.3 Cópia da Inscrição Estadual (documento emitido da internet); 3.4 Cópia do comprovante de endereço do empreendimento; 3.5 Cópia do Ato Constitutivo da Empresa; 3.5.1 Cópia do contrato social ou certidão simplificada emitida pela junta comercial (empresas por cotas limitadas – LTDA); 3.5.2 Cópia da ATA da última assembleia onde se definiu a diretoria, no caso das sociedades anônimas (S/A); ou 3.5.3 Cópia do estatuto social, ATA de eleição e posse da diretoria atual em caso de cooperativa, associação ou similar; 4. Documentos da Propriedade 4.1 Cópia da certidão de INTEIRO TEOR atualizada (com validade de 60 dias) ou compromisso público ou particular de compra e venda com firma reconhecida; 4.1.1 Caso exista CONTRATO DE LOCAÇÃO, este deverá ter firma reconhecida em cartório. 4.1.2 Caso a dominialidade da propriedade seja comprovada por TÍTULO DEFINITIVO, apresentar certidão atualizada do cartório de registro de imóveis com validade de 60 dias ou compromisso público ou particular de compra e venda; 4.2 Cópia da Declaração de Uso e Ocupação do Solo ou Cópia da Consulta de Viabilidade expedido pela JUCEMAT; (localizado no Perímetro Urbano); 4.3 Recibo de Inscrição CAR-MT ou Cadastro Ambiental Rural (CAR); (localizado na Zona Rural). Caso o empreendimento necessite de autorização de desmate será necessário que o CAR esteja validado pela SEMA/MT. 5. Responsável Técnico – Habilitação 5.1 PROCURAÇÃO, com firma reconhecida ou assinatura digital, do requerente (responsável legal pelo empreendimento) para o responsável Técnico, lhe conferindo poderes para responder todos os atos administrativos inqueridos no sistema de licenciamento ambiental virtual junto ao órgão ambiental municipal.

6. Para Alteração Aa Razão Social No Processo De Licenciamento: 6.1 Laudo técnico (contendo a atual situação do empreendimento e condições do atendimento das condicionantes e solicitações da Licença Anterior), com relatório fotográfico; 7. Para Alteração Da Titularidade Da Licença Ambiental 7.1 Declaração do detentor (pessoa física ou jurídica) da licença ambiental que está sofrendo alteração de titularidade, informando que não tem interesse de continuar desenvolvendo a atividade licenciada no local, contendo a qualificação do detentor e/ou seu representante legal com firma reconhecida em cartório. Deve acompanhar a declaração os atos constitutivos que indiquem a legitimidade de quem firmou a declaração para responder pelo empreendedor (pessoa física ou jurídica); ou 7.2 Documento que demonstre o fim da relação jurídica que permitia o exercício da atividade licenciada para o empreendedor anterior (detentor da licença); 7.3 Relatório técnico descrevendo a atividade a ser desenvolvida e sua compatibilidade com o processo anterior, objeto de mudança de titularidade. 8. OBSERVAÇÕES GERAIS 8.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro; 8.2 Havendo necessidade, a SMDE/DMA se reserva o direito de solicitar documentos adicionais; 8.3 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. 8.4 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/DMA deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIAPADRÃO Nº 03/SMDE/ SPZ-MT

RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Documentos Técnicos

2.1 Cópia da Licença de Operação a ser renovada e respectivo Parecer Técnico;

2.2 Declaração de que não houve alteração no empreendimento, e no caso de houver alteração, deverá ser apresentado Projeto Executivo de alteração e comprovação de eficácia dos sistemas de tratamento instalados e que estes suportam as alterações realizadas;

2.3 Relatório de cumprimento de todas as condicionantes e solicitações do Parecer Técnico anterior.

2.4 Relatório fotográfico atualizado e colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

2.5 Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA);

2.6 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (atualizado), acompanhado da respectiva ART;

2.7 Projeto Básico dos Sistemas de Controle Ambiental (domésticos e/ou industriais), com plantas, memorial descritivo e de cálculo, acompanhado da respectiva ART (casos de alteração do empreendimento);

2.8 Publicação de súmula do pedido de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial e Jornal Regional, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n° 006/86;

2.9 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade, quando cabível;

2.10 Alvará de Segurança contra Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando cabível;

2.11 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

3. INFORMAÇÕES INICIAIS

3.1 Caso o pedido de licenciamento ambiental inicial, tenha sido feito de forma física na prefeitura, deverá ser feito a juntada dos documentos de Renovação da LO no Sistema 1Doc, pela aba “assunto”, clicando em “Juntada em processo físico”. Deve ser informado o número do processo físico anteriormente utilizado, no campo de “Descrição”.

3.2 Caso o pedido de licenciamento ambiental inicial tenha sido feito pelo Sistema 1Doc, deverá ser feito a juntada dos documentos da renovação da LO pelo mesmo número de protocolo gerado no pedido de licencia anterior.

4. OBSERVAÇÕES

4.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

4.2 É recomendada a inserção de números de páginas e índice no projeto;

4.3 Os processos que estavam sendo analisados pela SEMA/MT e que passarem a ser analisados pela SMDE/SPZ, devem apresentar cópia digitalizada do processo anteriormente protocolado no órgão ambiental estadual;

4.4 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO Nº 04/SMDE/SPZ-MT

TERMO GERAL DE ATIVIDADES

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.1 Diagnóstico ambiental, contendo no mínimo: caracterização geral do empreendimento, apresentando área total, área construída ou a construir, área de depósito de resíduos, mão de obra, capacidade de produção, período de funcionamento, volume de matérias primas e produtos auxiliares, fluxograma de processo de funcionamento, fonte de abastecimento de água especificando a procedência; caracterização sucinta do entorno do empreendimento em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico; Caracterização da área de influência antes da implantação do projeto, em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico: geologia; geomorfologia; recursos hídricos (corpo receptor, bacia hidrográfica), qualidade do ar. Clima (precipitação, temperatura média, direção predominante dos ventos) solos (tipo, textura, estrutura, permeabilidade), vegetação, fauna, população, infraestrutura, dinâmica populacional. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais;

2.1. Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.2. Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.2.1. No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.2.2. No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.3. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

2.4. Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional ou local da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.5. Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.1. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.2. Detalhamento do Plano de Controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local. Mapa de situação (Influência) e uso atual do solo georreferenciado, assinalando os remanescentes florestais, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação (também georreferenciado) devidamente identificado no mapa;

4.3. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), acompanhado da respectiva ART;

4.4. Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.5. Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.6. Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.7. Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.8. Plano de Exploração Florestal (PEF), caso haja necessidade de supressão de vegetação;

4.9. Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.3 Relatório Técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras.

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.5 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade, quando cabível;

6.8 Apresentar a lista de produtos químicos armazenados e/ou utilizados, quando cabível;

6.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 05/SMDE/SPZ-MT

APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTROS MATERIAIS

PARA LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.2 Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.4 Detalhamento do Plano de Controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local. Mapa de situação (Influência) e uso atual do solo georreferenciado, assinalando os remanescentes florestais, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação (também georreferenciado) devidamente identificado no mapa;

4.5 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), acompanhado da respectiva ART;

4.6 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível.

4.7 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1. Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1. Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2. Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.3. Relatório Técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras.

6.4. PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente;

6.4.1. Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros).

6.5. Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

6.6. Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7. Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros);

6.8. Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1. Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2. Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3. Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

7.4. Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/DMA deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 06/SMDE/ SPZ-MT

RAMPAS FLUVIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PEQUENAS EMBARCAÇÕES

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.1 Diagnóstico ambiental, contendo no mínimo: caracterização geral do empreendimento, apresentando área total, área construída ou a construir, área de depósito de resíduos, mão de obra, capacidade de produção, período de funcionamento, volume de matérias primas e produtos auxiliares, fluxograma de processo de funcionamento, fonte de abastecimento de água especificando a procedência; caracterização sucinta do entorno do empreendimento em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico; Caracterização da área de influência antes da implantação do projeto, em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico: geologia; geomorfologia; recursos hídricos (corpo receptor, bacia hidrográfica), qualidade do ar. Clima (precipitação, temperatura média, direção predominante dos ventos) solos (tipo, textura, estrutura, permeabilidade), vegetação, fauna, população, infraestrutura, dinâmica populacional. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais. Apresentar as alternativas locacionais para o empreendimento e justificar, quanto ao aspecto ambiental, do local escolhido;

2.2 Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 No caso de intervenção em APP, deverá ser quantificada a área de APP utilizada, identificando o perímetro com coordenadas geográficas. Apresentar medidas compensatórias conforme estabelece a Resolução CONAMA nº 369/06;

2.5 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

2.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.7 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução.

4.4 Detalhamento do Plano de Controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local.Mapa de situação (Influência) e uso atual do solo georreferenciado, assinalando os remanescentes florestais, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação (também georreferenciado) devidamente identificado no mapa;

4.5 PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil, acompanhado da respectiva ART;

4.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.7 Plano de Exploração Florestal (PEF), caso haja necessidade de supressão de vegetação;

4.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Se houve realização de Exploração Florestal (PEF) ou Desmate, apresentar Relatório pós exploratório com comprovação do cumprimento de reposição florestal e CC-SEMA, expedidos e aprovados pelo órgão ambiental estadual.

6.2 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.3 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

6.4 Relatório Técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras.

6.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.6 Local onde será realizada a compensação ambiental, conforme Resolução Conama nº 396/2006.

6.7 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.3 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 07/SMDE/ SPZ-MT

CLÍNICASMÉDICASEODONTOLÓGICASELABORATÓRIOSDEANÁLISES CLÍNICAS

LICENÇAPRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área;

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.6.1 Deverá conter informações acerca dos efluentes gerados na área de desinfecção, sala de atendimento etc;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.4.1 Comprovantes de entrega de resíduos contaminados para empresa especializada e licenciada para a finalidade.

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros);

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 08/SMDE/ SPZ-MT

COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO COM DEPÓSITO NO LOCAL

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.6 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.7 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.3 Relatório Técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar Plano de Ação de Emergência – PAE;

6.8 Apresentar cadastro junto à Unidade de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos de Sapezal;

6.9 Apresentar registro da empresa junto ao INDEA/MT;

6.10 Apresentar a lista de produtos químicos armazenados;

6.11 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 09/SMDE/SPZ-MT

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMORES, AERONAVES E OUTROS

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data.

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Caso o empreendimento exerça atividades de pintura ou funilaria e chapeação de peças e/ou automóveis, deverá apresentar estrutura apropriada para os serviços de pintura e sistema de tratamento de resíduos/efluentes específicos para a atividade (a “cabine” deverá ser vedada, com piso cimentado, sistema de exaustão e controle de material particulado);

4.10 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas;

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, conforme legislação vigente;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega de sucatas metálicas;

6.8 Apresentar documentos / notas fiscais / Contratos / comprovantes de coleta de óleo usado, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo.

6.9 Apresentar comprovantes de entrega de resíduos de tinta para empresas licenciadas, quando couber;

6.10 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 10/SMDE/SPZ-MT

ARMAZÉNS GERAIS E ARMAZÉNS DE GRÃOS

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.4.1 Descrição do processo relacionando as matérias primas, insumos e produtos, indicando as quantidades consumidas por mês e ano, fonte de abastecimento de combustível e a forma de estocagem, a capacidade instalada, a quantidade de produto e subproduto e seus destinos;

4.4.2 Informar tipo de grãos armazenados, capacidade de armazenamento do silo e demais especificações técnicas da unidade;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.6 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial principalmente os gasosos (com respectiva quantificação estimada das emissões), e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 Apresentar os planos de monitoramentos de (ar, água e solo), dando ênfase no monitoramento do ar (particulados) para as fases de operação do empreendimento, com cronograma físico de execução;

6.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

6.7 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.8 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros);

6.9 Comprovantes da manutenção do sistema de filtragem de material particulado;

6.10 Se fizer uso de madeira para queima, apresentar CC-SEMA do consumo;

6.11 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 11/SMDE/SPZ-MT

FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Caso o empreendimento exerça atividades de pintura, deverá apresentar estrutura apropriada para os serviços de pintura e sistema de tratamento de resíduos/efluentes específicos para a atividade (a “cabine” deverá ser vedada, com piso cimentado, sistema de exaustão e controle de material particulado);

4.10 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tintas, no caso de pintura.

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12/SMDE/SPZ-MT

SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.4 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.5 Detalhamento do Plano de Controle ambiental (PCA) da atividade, com destaque para interferências sociais e ambientais. Insumos, equipamentos e máquinas, utilizados na atividade e outras informações pertinentes. Informar sobre as obras ou intervenções necessárias para manutenção do empreendimento no local. Mapa de situação (Influência) e uso atual do solo georreferenciado, assinalando os remanescentes florestais, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação (também georreferenciado) devidamente identificado no mapa;

4.6 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros);

6.8 Apresentar documentos / notas fiscais / Contratos / comprovantes de coleta de óleo usado por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo.

6.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 13/SMDE/SPZ-MT

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS E OUTROS ARTEFATOS DE MADEIRA

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tinta, no caso de pintura;

6.8 Documentos comprovando a entrega correta de resíduos gerados na atividade;

6.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 14/SMDE/SPZ-MT

EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIA, CASCALHO E ARGILA

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

1.2 Autorização do Proprietário do Imóvel assinada, com informações da propriedade e coordenadas do local da área requerida de extração de minério;

1.3 Certidão de Licença Especial de Mineração;

1.4 Protocolo do Requerimento na Agência Nacional de Mineração.

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Mapa mostrando a distância do empreendimento de terra indígena. Se o empreendimento estiver 10 km dentro da zona de amortecimento da T.I, deverá ser apresentado o ofício enviado para a FUNAI, comprovante da consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena nos termos da CONVENÇÃO nº 169 da OIT; Apresentar Estudo sobre a TI e a descrição dos impactos ambientais do empreendimento sobre a TI e as medidas mitigadoras adotadas para diminuir os impactos sobre a TI;

2.5 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.7 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.4 Mapa de Situação com layout do apresentado através de carta imagem, em escala 1:5.000 ou mais detalhada, contendo as seguintes informações:

4.4.1 Localização das bacias de rejeito;

4.4.2 Localização dos mananciais: nascentes, várzeas, veredas, cursos de água e reservatórios naturais e artificiais;

4.4.3 Vias de acesso e divisas da propriedade com plotagem de coordenadas geográficas nos principais marcos de divisas;

4.4.4 Localização de instalações, tais como: área de extração; localização do poligonal da área objeto do requerimento, bancos de rejeitos, localização da estrutura de apoio da atividade (escritório, banheiros, energia, alimentação);

4.4.5 Localização de maciços florestais e/ou vegetação remanescente;

4.6 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.7 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, industrial e doméstico, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.8 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.9 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.10 Plano de Exploração Florestal (PEF), caso haja necessidade de supressão de vegetação;

4.11 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas;

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 Cópia do Título Autorizativo Expedido pela Agência Nacional de Mineração – ANM;

6.5 Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA) e Plano de Monitoramento Ambiental do empreendimento referente a fase de operação com o cronograma de execução. O PRADA deve descrever a configuração final prevista para a área do empreendimento, especificando as medidas de recuperação, contemplado as áreas já esgotadas que deve ser objeto de recuperação imediata; as áreas em exploração, que devem ser objeto de recuperação conduzida simultaneamente a lavra, sempre que possível, e a recuperação final da área após o esgotamento de reservas, que deve incluir a remoção de elementos de infraestrutura e outros utilizados durante a operação;

6.6 Plano de Lavra, finalidade da extração, descrevendo a abertura da lavra, desenvolvimento da atividade de extração, quantificação do material a ser extraído, finalidade da extração, e fechamento da lavra;

6.7 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.8 Se houver uso de água para o exercício da atividade, apresentar autorização de perfuração de poço; cadastro de uso insignificante; outorga de uso de água para captação e/ou diluição vigentes, dispensa de outorga ou comprovante de ligação/utilização de água da rede pública;

6.9 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.10 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 15

LIMPEZA, COLETA E TRANSPORTE DE EFLUENTES DE LIMPA FOSSA

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.4.1 Mapa de localização da Estação de Tratamento de Efluentes, cuja será destinado o efluente recolhido pelo caminhão limpa fossa;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas;

4.10 Caso a empresa tenha lavador próprio, seguir TR para lavagem de veículos. Se a lavagem dos veículos for terceirizada, apresentar licença ambiental do lavador.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos da atividade (ex. restos de mármore, granito e outros);

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

6.9 Cópia da autorização de descarte do efluente nas lagoas da ETE da Prefeitura ou outro local devidamente licenciado;

6.10 Apresentar documentação válida, expedida pelo DETRAN dos caminhões utilizados na atividade.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 16/SMDE/SPZ-MT

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E USINAGEM E PREPARAÇÃO DE MASSA E ARGAMASSA DE CONCRETO

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Caso a empresa tenha algum tipo de oficina mecânica ou lavador, deverá apresentar todos os sistemas e exigências para estes tipos de atividades, conforme Termos de Referência disponíveis para essas atividades;

4.10 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega dos resíduos gerados na atividade;

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 17/SMDE/SPZ-MT

PREENCHIMENTO DE ART’S

1. Prazo de validade: Deverá ter prazo mínimo de 01 ano.

2. Atividade profissional: Projeto (LP, LI e LO/RLO, LOP)

2.1 ART Tipo: Obra/Serviço;

2.2 Atividade: Projeto ou Monitoramento:

2.2.1 Obra / Serviço: Meio ambiente => Diagnóstico e Caracterização Ambiental => de Diagnóstico e Caracterização Ambiental =>

2.2.1.1 Diagnóstico Ambiental; ou

2.2.1.2 Identificação e Fontes Poluidoras; ou

2.2.1.3 Identificação e Potencialização de Impactos Ambientais;

2.2.2 Obra / Serviço: Meio Ambiente => Controle e Monitoramento Ambiental => de Controle Ambiental =>

2.2.2.1 Controle de Poluição Ambiental; ou

2.2.2.2 Poluição;

2.2.3 Obra / Serviço: Saneamento Ambiental => Sistema de Esgoto/Resíduos => de Sistema de Esgoto/Resíduos Sólidos => Plano de Gerenciamento de Resíduos.

3. Atividade profissional: Quando houver sistemas de tratamento de efluentes, conforme a atividade desenvolvida.

3.1 ART tipo: Obra/Serviço.

3.2 Atividade: Projeto ou Monitoramento

3.2.1 Obra / Serviço: Saneamento Ambiental => Sistema de Esgoto/Resíduos => de Sistema de Esgoto/Resíduos Líquidos =>

3.2.1.1 Tratamento de Efluentes líquidos domésticos; (quando não houver rede pública de coleta de esgoto);

3.2.1.2 Tratamento de Efluentes líquidos industriais; (caso de implantação de STE no empreendimento);

4. Estudos Ambientais que devem ser acompanhados de Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica:

4.1 Licença Prévia:

4.1.1 Diagnóstico Ambiental;

4.2 Licença de Instalação:

4.2.1 Plano de Controle Ambiental (PCA)

4.2.2 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC)

4.3 Para Licença de Operação:

4.3.1 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

4.3.2 Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);

4.3.3 Demais estudos/projetos que se fizerem necessários devem estar acompanhados as respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

5. OBSERVAÇÕES

5.1 Este deverá ser o padrão adotado para todas as ART´s emitidas;

5.2 No campo “Observação Complementar” deverá ser informada com mais detalhes a finalidade da ART, bem como para qual atividade está sendo emitida. Ex: armazém de grãos, lavagem de veículos, fabricação de móveis com predominância em madeira, etc.

5.3 Para as demais Anotações de Responsabilidade Técnica de outros Conselhos deverão ser seguidos os mesmos padrões para as ART´s do CREA, respeitando as particularidades de preenchimento de cada modelo;

5.4 O profissional deverá obedecer às atribuições estabelecidas por lei junto ao CREA, ou outro Conselho, referente a cada profissão.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 18/SMDE/SPZ-MT

CONSTRUÇÕES DE REDES DE TELEFONIA, INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.3 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.3.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.3.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.4 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.5 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.6 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras, com plantas, descrição das etapas, atividades e cronograma físico de execução;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.7 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas;

4.9 Laudo Técnico radiométricos teórico e prático assinado por Físico ou Engenheiro da área de radiação, acompanhado da respectiva ART- CREA contendo:

4.9.1 Faixa de frequência de transmissão;

4.9.2 Número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação;

4.9.3 A altura, a inclinação em relação à vertical e o ganho de irradiação das antenas;

4.9.4 A estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, gratificados em plantas, contendo a indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;

4.9.5 A estimativa de distância mínima da antena, considerando o limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, avaliada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade, de sorte a garantir a saúde da população afetada;

4.9.6 Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma evitar o acesso do público em zonas onde a radiação ponha em risco a saúde humana.

4.10 Especificar a altura das torres/poste ou similares, indicar o tipo de delimitação a ser utilizada (cerca, muro, etc), distâncias do “pé” da torre até os limites do terreno ou unidade habitacional;

4.11 Relacionar as estruturas e equipamentos que serão instalados, especificando tipo, características técnicas, quantidade e capacidade de potência por equipamento;

4.12 Apresentar quais medidas adotadas para controle de avifauna, especialmente na parte superior da torre onde, eventualmente, servem de sítios de descanso e/ou observação de algumas espécies de aves;

4.13 Projeto do sistema de proteção contra descarga atmosférica – SPDA da torre, com suas respectivas ART´S;

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.3 Relatório técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras;

6.4 Laudo Técnico emitido pelo engenheiro mecânico ou outro profissional habilitado, com sua respectiva ART, apresentando se a torre está apta ou não para o uso;

6.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART, ou justificativa se não houver atividade humana no local;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar comprovantes de entrega de sucata metálica e latas de tinta, no caso de pintura.

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas;

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 19/SMDE/SPZ-MT

LOTEAMENTO URBANO HORIZONTAL

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.1 Diagnóstico ambiental, contendo no mínimo: caracterização geral do empreendimento, apresentando área total, área construída ou a construir, área de depósito de resíduos, mão de obra, capacidade de produção, período de funcionamento, volume de matérias primas e produtos auxiliares, fluxograma de processo de funcionamento, fonte de abastecimento de água especificando a procedência. Caracterização sucinta do entorno do empreendimento em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico. Caracterização da área de influência antes da implantação do projeto, em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico: geologia; geomorfologia; recursos hídricos (corpo receptor, bacia hidrográfica); qualidade do ar; clima (precipitação, temperatura média, direção predominante dos ventos); solos (tipo, textura, estrutura, permeabilidade); vegetação; fauna; população; infraestrutura e dinâmica populacional. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais.Infraestrutura existente no local do empreendimento;

2.1.1 Informações quanto ao abastecimento de água, tratamento e disposição final dos efluentes, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais elementos de infraestrutura básica que serão adotados;

2.1.2 Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;

2.2 Caso a área do loteamento tenha passivo ambiental, serão necessários o levantamento e a proposição de um plano de reabilitação ambiental/biorremediação dessas áreas;

2.3 Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.4 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.4.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.4.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.5 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.7 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Projeto de Engenharia das obras de implantação do empreendimento, com detalhamento das etapas, atividades e cronograma físico de execução dos seguintes itens abaixo, devidamente aprovados pelos departamentos de engenharia e saneamento básico do município de sapezal;

4.3.1 Viabilidade e diretrizes para Loteamento;

4.3.2 Projeto de Urbanismo;

4.3.3 Projeto de Paisagismo;

4.3.4 Projeto de Sinalização Viária e Placas de Nomenclatura de Vias Públicas;

4.3.5 Drenagem de águas pluviais e dissipador de energia;

4.3.6 Pavimentação;

4.3.7 Abastecimento de água;

4.3.8 Tratamento de esgoto;

4.3.9 Mapa planialtimétrico do loteamento contendo a configuração final dos lotes, áreas verdes, ruas, avenidas, área de preservação permanente, projetos de abastecimento de água, rede de esgoto, etc.;

4.5 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC), acompanhado da respectiva ART;

4.6 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.7 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.8 Para os dissipadores de energia, apresentar mapa de locação georreferenciada dos dispositivos com distância do corpo d´água mais próximo, além de planta baixa com cortes e detalhes. No caso de necessidade de supressão, apresentar Plano de Exploração Florestal – PEF conforme TR da SEMA/MT;

4.8.1 Para instalação em APP, apresentar proposta de compensação ambiental nos moldes da CONAMA 369/2006;

4.9 Caso haja necessidade de área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com o respectivo cronograma físico da implantação;

4.10 Plano de Exploração Florestal (PEF), caso haja necessidade de supressão de vegetação;

4.11 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

4.5 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

4.6 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.7 Relatório Técnico consolidado contendo as obras de infraestrutura, e os planos ou medidas mitigadoras propostas no Plano de Controle Ambiental e implantadas durante a fase de construção e documentos de entrega dos resíduos de construção civil. Impactos ambientais causados pela atividade e medidas mitigadoras;

4.8 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

4.9 Cópia da fatura de água, Outorga ou Requerimento de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos, quando for o caso, a ser obtida junto à SEMA - Secretária de Estado de Meio Ambiente;

4.10 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.11 Apresentar documentos/notas fiscais/comprovantes de coleta de resíduos da fase de implantação, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo;

4.12 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Em casos de implantação de dissipadores de energia, será obrigatória a apresentação do Relatório de Monitoramento do dispositivo, contendo imagens coloridas e descrição da sua efetividade;

7.3 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;

7.5 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 20/SMDE/SPZ-MT

CONDOMÍNIOS (RESIDENCIAL, COMERCIAL OU DE SERVIÇOS) - HORIZONTAL OU VERTICAL

LICENÇA PRÉVIA

1. Documentação Empreendedor/Empreendimento

1.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

2. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

2.1 Diagnóstico ambiental, contendo no mínimo: caracterização geral do empreendimento, apresentando área total, área construída ou a construir, área de depósito de resíduos, mão de obra, capacidade de produção, período de funcionamento, volume de matérias primas e produtos auxiliares, fluxograma de processo de funcionamento, fonte de abastecimento de água especificando a procedência. Caracterização sucinta do entorno do empreendimento em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico. Caracterização da área de influência antes da implantação do projeto, em relação ao meio físico, biótico e socioeconômico: geologia; geomorfologia; recursos hídricos (corpo receptor, bacia hidrográfica); qualidade do ar; clima (precipitação, temperatura média, direção predominante dos ventos); solos (tipo, textura, estrutura, permeabilidade); vegetação; fauna; população; infraestrutura e dinâmica populacional. Descrição preliminar das principais medidas mitigadoras preventivas e corretivas dos prováveis impactos ambientais e socioambientais;

2.1.1 Infraestrutura existente no local do empreendimento;

2.1.2 Informações quanto ao abastecimento de água, tratamento e disposição final dos efluentes, coleta e disposição final dos resíduos sólidos, e demais elementos de infraestrutura básica que serão adotados;

2.1.3 Descrição dos prováveis impactos ambientais e socioambientais que poderão ocorrer durante a implantação do empreendimento, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;

2.2 Caso a área do loteamento tenha passivo ambiental, serão necessários o levantamento e a proposição de um plano de reabilitação ambiental/biorremediação dessas áreas;

2.3 Croqui de acesso ao local contendo a sede do município ou acidente geográfico conhecido; vias de acesso bem identificadas, com pontos de referência e com coordenadas geográficas do empreendimento;

2.4 Mapa de situação do empreendimento em escala compatível com o tamanho da área:

2.4.1 No aso de Imóveis Rurais, delimitando a APP e ARL ou outras áreas protegidas;

2.4.2 No caso de Imóveis Urbanos, delimitando a Área de Influência dos impactos diretos e indiretos, APP, localização da obra, rua, avenida e bairro;

2.5 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

2.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LP, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

2.7 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

3. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

3.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

4. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais

4.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença Prévia;

4.2 Relatório fotográfico colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

4.3 Apresentar planta baixa de todos os sistemas de tratamento propostos, com memorial descritivo e de cálculo, com cortes, devidamente cotado, em escala adequada e visível;

4.4 Projeto de Engenharia das obras de implantação do empreendimento, com detalhamento das etapas, atividades e cronograma físico de execução dos seguintes itens abaixo, devidamente aprovados pelos departamentos de engenharia e saneamento básico do município de sapezal;

4.4.1 Viabilidade e diretrizes para Loteamento;

4.4.2 Projeto de Urbanismo;

4.4.3 Projeto de Paisagismo;

4.4.4 Projeto de Sinalização Viária e Placas de Nomenclatura de Vias Públicas;

4.4.5 Drenagem de águas pluviais e dissipador de energia;

4.4.6 Pavimentação;

4.4.7 Abastecimento de água;

4.4.8 Tratamento de esgoto;

4.4.9 Mapa planialtimétrico do loteamento contendo a configuração final dos lotes, áreas verdes, ruas, avenidas, área de preservação permanente, projetos de abastecimento de água, rede de esgoto, etc.;

4.6 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, acompanhado da respectiva ART;

4.8 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

4.9 Para os dissipadores de energia, apresentar mapa de locação georreferenciada dos dispositivos com distância do corpo d´água mais próximo, além de planta baixa com cortes e detalhes. No caso de necessidade de supressão, apresentar Plano de Exploração Florestal – PEF conforme TR da SEMA/MT;

4.9.1 Para instalação em APP, apresentar proposta de compensação ambiental nos moldes da CONAMA 369/2006;

4.10 Caso haja necessidade de área de empréstimo e de bota-fora para implantação do empreendimento, apresentar informações sobre a área e o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com o respectivo cronograma físico da implantação;

4.11 Plano de Exploração Florestal (PEF), caso haja necessidade de supressão de vegetação;

4.12 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

5. Documentação do Empreendedor/Empreendimento

5.1 Atender o TR nº. 01/SMDE/SPZ – Documentos Gerais;

6. Estudos, Planos, Projetos e Programas Ambientais:

6.1 Relatório de cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação;

6.2 Relatório fotográfico atualizado e colorido. As imagens deverão conter coordenada geográfica, legenda e data;

6.4 PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da atividade, acompanhado da respectiva ART;

6.6 Cópia da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Regional da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

6.7 Apresentar documentos/notas fiscais/comprovantes de coleta de resíduos da fase de implantação, por empresas licenciadas e autorizadas a destinar de forma correta este tipo de resíduo;

6.8 Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

7. OBSERVAÇÕES

7.1 Os documentos deverão estar na mesma sequência do roteiro;

7.2 Em casos de implantação de dissipadores de energia, será obrigatória a apresentação do Relatório de Monitoramento do dispositivo, contendo imagens coloridas e descrição da sua efetividade;

7.3 Havendo necessidade, a SMDE/SPZ se reserva o direito de solicitar documentos adicionais;

7.4 Tanto o requerente quanto o responsável técnico responderão pelas informações prestadas no processo de licenciamento ambiental, com base no Artigo 69-A da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;

7.5 Caso haja alguma alteração no projeto em qualquer fase de implantação do empreendimento, a SMDE/SPZ deverá ser comunicada e deverão ser reapresentados os documentos e projetos para análise.

ANEXO II

REQUERIMENTO PARA CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL

1. DOCUMENTAÇÃO 1.1 Pessoa física 1.1.1 Preenchimento do formulário com os dados cadastrais; 1.1.2 Certidão de regularidade emitido pelo Conselho de Classe; 1.1.3 Cópia da carteira profissional junto ao Conselho de Classe; 1.2 Pessoa jurídica 1.2.1 Preenchimento do formulário com os dados cadastrais; 1.2.2 Cópia do contrato social e/ou última alteração; 1.2.3 Cópia da certidão de regularidade do Conselho de Classe em que a empresa 1.2.4 esteja registrada; 1.2.5 Cópia do cartão do CNPJ; 1.3 Em caso de renovação do cadastro: devem ser apresentados os mesmos documentos atualizados. 2. FORMULÁRIOS 2.1 PESSOA FÍSICA

(Local e data)

Eu, ................(nome completo) ................................................................., (profissão) ..........................., registrado no (nome do órgão de classe) ......................., (nacionalidade)......................, (estado civil) ..............., portador da carteira de identidade. n.º .............., SSP/........ e do CPF n.º ......................, residente e domiciliado a (endereço completo, município e estado) ................................................., venho através deste, solicitar a inclusão de meu nome no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaro ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

.....(Nome Completo do Requerente).....

.....(Profissão do requerente)

Exmo. Sr.(a)

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico

Nome Completo
Endereço
Bairro			Município				CEP
Telefone	Fax				Celular			E-mail
Profissão						Órgão de Classe/N.º de Registro
Ano de Graduação		Carteira de Identidade				CPF
Data				Assinatura

2.2 PESSOA JURÍDICA

(Local e data)

Através deste a ......................(razão social da empresa) ................. sito a ................ (endereço completo) ..............no município de ......... (nome do município) ........./ (sigla do estado) ..............., inscrita no CNPJ sob n.º ......................, vem solicitar sua inclusão no CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE SERVIÇOS E CONSULTORIA AMBIENTAL, em conformidade com os documentos em anexo exigidos através da Portaria regulamentadora do referido CADASTRO que declaramos ter pleno conhecimento.

Atenciosamente

(Nome do Representante Legal da Empresa Requisitante)

(Cargo do Representante Legal Requisitante)

Exmo Sr.(a)

Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico

DADOS DA EMPRESA
Nome Completo/Razão Social
CNPJ		N.º Registro no Órgão de Classe
Endereço
Bairro	Município	CEP
Fone	Fax	Celular	E-mail
DADOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS
Nome Completo
Cargo		Documento de Identificação como Representante
Fone	Fax	Celular	E-mail

Voltar ao topo

​DECRETO Nº 037/2025

​DECRETO Nº 037/2025

DECRETO Nº 037/2025

DECRETO Nº 037/2025