SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.923,46 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 – SECRETARIA EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2011 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL

Natureza de Despesa:

3.1.90.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................................R$ 60.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino..............................R$ 60.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA SAÚDE

Unidade:005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 - Atendimento a Média e Alta Complexidade em Saúde

Projeto/Atividade: 2024 - Manutenção De Atividade de Média/Alta Complexidade em Saúde

Natureza de Despesa:

3.3.90.41.0000 – Contribuições........................R$ 125.923,46

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.....................................R$ 125.923,46

Total Geral ..........................................R$ 185.923,46

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, da seguinte dotação:

Órgão: 05 – SECRETARIA SAÚDE

Unidade:005 - DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0003 - ITANHANGA - MAIS OBRAS

Projeto/Atividade: 1098 - CONSTRUÇÃO CENTRO MULTIPLO USO DA SAÚDE

Natureza de Despesa:

4.4.90.51 - Obras e Instalações.......................R$ 100.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 30.056,34

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde....................................R$ 130.056,34

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0004 – EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

Projeto/Atividade: 2011 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - ENS. FUNDAMENTAL

Natureza de Despesa:

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado..........R$ 55.867,12

Fonte de Recurso:

1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino..............................R$ 55.867,12

Total Geral .........................................R$ 185.923,46

Art.3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2024, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 19 de março de 2025

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal