“Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias”.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº. 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei Estadual nº. 11.222, de 6 de outubro de 2020, Lei Estadual nº. 12.013, de 26 de janeiro de 2023, que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº. 219 de 04 de abril de 2023 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II. Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III. Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV. Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V. Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI. Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII. O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I. Juliana Fátima Carbonera, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e Rosa Maria Surubi da Silva, como respectivo suplente;

II. Gislaine da Silva Alves do Carmo, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Maria da Silva Aguiar Oliveira, como respectivo suplente;

III. Giseli Fabiani dos Santos Patrocínio, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Janara de Souza Tussi como respectivo suplente;

Art. 3º. O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º. O(a) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Cumpra-se,

Publique-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá