NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Rua Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, Prefeito de Porto dos Gaúchos/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 11735317 SJ/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Costa dos Santos, s/nº, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, vem respeitosamente

NOTIFICADO: AMBIEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n°, 05.770.382/0001-56, localizada na Avenida Almirante Barroso, n°. 1140, Centro, Macapá/AP, Cep: 68.900-041.

Considerando, que a Empresa Notificada se sagrou vencedora da Concorrência Pública n°. 001/2022 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, com objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, a qual deu origem ao Contrato nº. 189/2022, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

Considerando, que diante do descumprimento incontroverso das obrigaçõesassumidas, a Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT, emitiu o Termo de Notificação de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo;

Considerando, que o ato administrativo supra indicado foi declarado nulo pelo Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos Autos do Processo n°. 1000576-96.2024.8.11.0019, assim como determinado o restabelecimento da execução do Contrato nº. 189/2022;

Considerando, que a decisão judicial foi efetivamente cumprida pelo Poder Executivo Municipal;

Considerando, que mesmo após a retomada da execução do Contrato nº. 189/2022, a obra sequer foi reiniciada e encontra-se totalmente paralisada;

Considerando, que somente no ano de 2025 foram emitidas mais de 10 (dez) notificações pela Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT a esta Nobre Sociedade Empresarial;

NOTIFICA-SE, esta nobre pessoa jurídica (Ambiex Industria, Comércio e Serviços LTDA) a retomar a execução das obras no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de abertura imediata de processo administrativo com vistas a rescisão do contrato e aplicação de possíveis penalidade.

Porto dos Gaúchos/MT, 19 de março de 2025.

Atenciosamente,

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE