DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTODE EMPENHOSDA SECRETARIA MUNICIPAL DE educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando n.º 8.792/2025/1Doc;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, c/c o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam cancelados os seguintes empenhos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

EMPENHO	DATA	CREDOR	SALDO
9116	15/04/24	DELTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA	R$ 680,00
25885	26/09/24		R$ 4.677,00
29600	22/10/24		R$ 4.488,00
30490	05/11/24		R$ 9.457,50
30785	12/11/24		R$ 9.878,50

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de março de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.