RESOLUÇÃO Nº 03 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a composição das Comissões instituidas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno; Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências; Considerando a necessidade de aprimorar a organização e execução das atividades do Conselho; Considerando a importância de promover debates e estudos específicos sobre temas relevantes para a gestão e o controle social da saúde e o compromisso com a participação social na formulação, avaliação e monitoramento das políticas públicas de saúde; Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres na reunião ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2025. RESOLVE: Art.1º Aprovar a composição das Comissões instituídas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres:

I - Comissão de Planejamento e Orçamento composta pelos seguintes membros: Felicidade Francelina Sales Siqueira, Flávia Helena Ramos, Jeisiane da Guia Sabala Pereira, Sandra Maria Netto e Sonia Ferreira Martins.

II - Comissão de Medicamentos, Hospitalar e Laboratoriais: a comissão será composta pelos seguintes membros: Débora Bertolin Ferreira, Fabricio Jesus de Carvalho e Sonia Ferreira Martins

III - Comissões Especiais: As Comissões Especiais serão instituídas conforme a necessidade identificada, a partir da demanda existente, sendo sua composição e funcionamento estabelecidos mediante deliberação do plenário.

Art. 2º – Funcionamento das Comissões § 1º – As reuniões das Comissões serão realizadas conforme cronograma estabelecido pelos membros; § 2º – As deliberações das Comissões serão apresentadas nas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde. § 3º – Poderão ser convidados especialistas, representantes de instituições e demais interessados para contribuir com os trabalhos das Comissões. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres