RESOLUÇÃO Nº 04 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Cácerese dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno; Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saúde e dá outras providências; Considerando Considerando a Resolução CNS nº723, de 09 de novembro de 2023, convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT); Considerando a Resolução CNS nº736, de 01 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª CNSTT; Considerando a Resolução CES nº02/2024, de 06 de Março de 2024, que convoca a realização da 4ª CESTT e; Considerando que o Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a necessidade de debater e propor políticas públicas voltadas à saúde da população trabalhadora.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Cáceres, a ser realizada no dia 20 de março de 2025, das 07h00 às 11h e das 13h00 às 17h00 no Auditório da Escola Municipal Dom Maximo Biennés com o tema central “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 2º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde e demais entidades parceiras, sendo composta por:

I – Plenária de abertura;

II – Painéis temáticos;

III – Grupos de trabalho para formulação de diretrizes e propostas;

IV – Plenária final para aprovação das diretrizes e recomendações.

Art. 4º A participação na Conferência será aberta a representantes dos trabalhadores e trabalhadoras, empregadores, gestores, usuários do SUS, entidades sindicais, movimentos sociais, instituições de ensino e demais segmentos interessados na temática da saúde do trabalhador e da trabalhadora.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres