RESOLUÇÃO Nº 02 DE 18 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 1.319 de 06 de dezembro de 2024, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Mulher de Itiquira, conforme deliberado em reunião Plenária ordinária realizada no dia 18 de março de 2025, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Itiquira, conforme anexo.

Art. 2º. Os casos omissos serão decididos pelo Colegiado do CMDM.

Art. 3º. O Regimento Interno poderá ser modificado, justificada sua necessidade e relevância para o cumprimento da função e atribuição desta instância de controle social.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Registre-se e publique-se.

Itiquira, 18 de março de 2025.

GRAZIELLI SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher