RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025.

A empresa: CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 51.672.829/0001-71, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2025, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 14/03/2025 às 10h15min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ/MF nº 51.672.829/0001-71.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 20/03/2025, ou seja, até o dia 17/03/2025.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ/MF nº 51.672.829/0001-71 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta https://www.pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Pre..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Em síntese, o impugnante questiona a legalidade do Edital, nos seguintes termos:

a) Da Alegada Necessidade de Divisão por Lotes: A impugnante argumenta que a ausência de divisão por lotes compromete o princípio da competitividade e impede a participação de empresas especializadas em apenas algumas das atividades previstas no objeto. b) Da Vedação à Subcontratação: A impugnante sustenta que a vedação à subcontratação inviabiliza a execução contratual e restringe a competitividade. a) Da Habilitação Qualificação Técnica e a Exigência de Documentos específicos para coleta e transporte de resíduos sólidos: A impugnação aponta suposta insuficiência no edital quanto às exigências documentais de qualificação técnica, sugerindo a inclusão de documentos como alvarás municipais, alvarás sanitários, certificados específicos (CIPP e CIV) e licenças ambientais detalhadas.

Assim, aduz que o edital restou incompleto nos seguintes pontos:

Não citou a possibilidade de subcontratação

Não solicitou alvará da prefeitura

Não solicitou alvará sanitário

Não solicitou cópia do documento do veículo utilizado no transporte

Não solicitou CIPP (certificado de inspeção de produtos perigosos) do veículo

Não solicitou CIV (certificado de inspeção veicular) do veículo.

Por fim, requer o impugnante a complementação do disposto no Edital de Licitação para exigir os documentos acima descritos, e prever de forma expressa a possibilidade de subcontratação parcial dos serviços licitados.

1. DA ANÁLISE DO MÉRITO

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Estudo Técnico Preliminar foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Quanto aos questionamentos levantados, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que IMPROCEDE PARCIALMENTE a reclamação do impugnante, pois o Edital e seus anexos são claros e inequívocos em sua estrutura e exigências, quanto à aquisição dos itens e suas especificidades. Desta forma, a demanda atende perfeitamente aos critérios de admissibilidade e legalidade.

É imprescindível que se estabeleça que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável. Do contrário, existindo a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, não há razão em fragmentar inadequadamente os serviços a serem contratados. Assim, não verificada a coexistência das premissas de viabilidade técnica da divisão e benefícios econômicos que dela decorram, reputo que o melhor encaminhamento a ser dado à questão é no sentido de que o objeto, nos moldes descritos no Edital, possa ser licitado de forma global.

Registro que não se está defendendo aqui que se trata de um objeto complexo e indivisível, mas de objeto cujo os elementos técnicos e econômicos do caso concreto condizem com o seu não-parcelamento

Lado outro, cumpre ressaltar que o Edital de Pregão Eletrônico nº 053/2024 (em anexo) celebrado entre o Município de Alto Taquari - MT, realizado em modo de disputa aberto, para Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS HOSPITALARES, GERADOS PELO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, na qual consta como participante a empresa impugnante, não permite a divisão de itens/lotes dos serviços a serem executados, bem como fica proibida a subcontratação da coleta e do transporte, vejamos:

Ademais, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um dos alicerces do processo licitatório no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente à luz da Lei nº 14.133/2021. Este princípio assegura que todas as disposições contidas no edital, que é o documento base de uma licitação, sejam rigorosamente cumpridas tanto pela Administração Pública quanto pelos licitantes.

Segundo a doutrina, o edital funciona como a "lei interna" da licitação. Este entendimento é amplamente aceito por autores como Hely Lopes Meirelles, que enfatiza que o edital é a norma que rege todo o procedimento licitatório, estabelecendo direitos e deveres tanto para os licitantes quanto para a Administração Pública. Qualquer desvio do que foi estabelecido no edital pode comprometer a transparência, a isonomia e a segurança jurídica do processo.

Neste entendimento, nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro também reforça esse conceito, destacando que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é um dos pilares para a manutenção da moralidade e da legalidade na administração pública. Nesse sentido, o cumprimento estrito das regras editalícias evita que a Administração Pública aja de maneira discricionária, o que poderia resultar em favorecimentos indevidos ou em prejuízo aos demais participantes do certame.

A Lei de Licitações, reforça a importância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório em diversos dispositivos. O artigo 5º, por exemplo, traz explicitamente que os procedimentos de licitação devem seguir rigorosamente as normas estabelecidas no edital:

Art. 5º As licitações serão processadas e julgadas com estrita observância dos princípios básicos da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, e nos termos desta Lei e das normas pertinentes.

Em suma, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é, portanto, uma garantia de que a Administração Pública atuará de forma transparente e objetiva. Ele assegura que todos os participantes do certame estão submetidos às mesmas regras e condições, evitando discriminações e favorecimentos. A doutrina é unânime em afirmar que o descumprimento desse princípio não apenas compromete a lisura do processo, mas também pode acarretar em sanções para a Administração e até na anulação da licitação.

Por fim, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é, sem dúvida, um dos mais importantes para a condução de processos licitatórios justos e eficientes. A sua observância garante a previsibilidade, a segurança jurídica e a igualdade entre os concorrentes, valores essenciais para a credibilidade da Administração Pública.

Desse modo, a contratação de bens seguros e de boa qualidade deve ser buscada pelos gestores diuturnamente, apesar de, na prática do dia a dia, ainda existir desafios a serem superados, já que as plataformas nas quais ocorrem os pregões eletrônicos foram projetadas para mensurar o critério do menor preço, e não do melhor valor, cabendo aos gestores a difícil tarefa de analisá-las.

Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Contas de Mato Grosso:

Licitação.Objeto. Especificação minuciosa. Compatibilidade com termo de convênio.

Não viola o caráter competitivo do certame a especificação minuciosa do objeto no edital de licitação, quando tal exigência for de caráter geral e decorrer de termo de convênio celebrado entre o órgão licitante e outro ente da federação, tendo em vista que os recursos transferidos por meio do convênio estão vinculados ao objeto especificado no respectivo instrumento. (RELATOR. LUIZ CARLOS PEREIRA. ACORDÃO Nº5/2015 - 1ª CAMARA. PUBLICADO EM 06/05/2015).

Nesse mesmo raciocínio, colaciona:

Licitação. Especificação do objeto. Previsão de parâmetros mínimos de qualidade. Caráter competitivo do certame.

A especificação minuciosa de objeto que contemple os requisitos técnicos e os parâmetros mínimos de qualidade, necessários à satisfação do interesse da administração, não viola o caráter competitivo do respectivo certame licitatório, tendo em vista que as licitações não se destinam exclusivamente à escolha da proposta com menor preço, mas também à proposta que atenda aos parâmetros mínimos de qualidade do objeto e que apresente preço compatível com o praticado no mercado. (RELATOR LUIZ CARLOS PEREIRA. PROCESSO Nº200980/2014. ACORDÃO Nº 5/2015 – 1ª CÂMARA. PUBLICADO EM 06/05/2015).

Outrossim, o princípio do Interesse Público, estabelece que a administração pública deve atuar sempre em prol do interesse público, visando ao bem comum e à satisfação das necessidades e demandas da sociedade. Na prática, isso significa que todas as atividades e decisões da administração pública devem ser tomadas tendo em vista o interesse público, e não interesses particulares ou de grupos específicos. A administração pública deve agir com transparência, ética e responsabilidade, buscando sempre a maximização dos resultados em benefício da coletividade.

O interesse público é aquele pertinente à sociedade como um todo. É o interesse que a lei consagra e entrega à tutela do Estado como representante do corpo social. Sendo assim, é no âmbito do direito público, especialmente no Direito Constitucional e Administrativo que tais princípios têm seu apelo maior.

Em nome da supremacia do interesse público, segundo lição de Maria Sílvia Zanella di Pietro, “o direito deixou de ser apenas instrumento de garantia dos direitos individuais e passou a ser visto como meio de consecução da justiça social, do bem comum, do bem-estar coletivo.”

As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, têm como fundamento básico o atendimento do interesse público. É, portanto, pelo primado do benefício coletivo que a Administração Pública, regida por tais normas, deve atuar, fazendo-o em estrita conformidade com o que a lei preconiza.

Ligado ao princípio da supremacia do interesse público está o de sua indisponibilidade. Sobre ele, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que:

Sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe curá-los – o que é também um dever – na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.

Dessa forma, os interesses públicos não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador público. Este tem o dever de curá-los e de realizá-los nos termos da finalidade a que estão restritos. A disponibilidade está permanentemente retida nas mãos do Estado. Por isso, a Administração Pública tem caráter apenas instrumental, devendo atuar em total conformidade com as determinações legais, ou seja, em obediência ao princípio da legalidade.

Sobre a decisão de não dividir o objeto em lotes, foi pautada em análise técnica e econômica, em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público. A Administração identificou que a execução do contrato de forma integral é necessária para garantir eficiência operacional, redução de custos administrativos e execução uniforme dos serviços. Essa decisão também respeita o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 18 da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, a não divisão em lotes não compromete a competitividade, pois os requisitos de habilitação são proporcionais e compatíveis com a natureza do objeto licitado, visando assegurar a execução dos serviços com qualidade e segurança.

Há uma falha na análise quanto à vantajosidade econômica do parcelamento, levando a múltiplas contratações, com consequente soma dos valores unitários dessas contratações que supere o valor global que a Administração pagaria a um único fornecedor (perda de economia).

Ainda sobre à viabilidade técnica do parcelamento de serviço, poderá acarretar em comprometimento da responsabilidade técnica, tendo em vista a pluralidade de prestadores envolvidos, com consequentes interrupções na execução do objeto e conflitos entre a Administração e os prestadores e entre eles.

Desse modo, a fragmentação do objeto em vários, ocasionado diversas contratações, poderá comprometer o funcionamento, à guisa concatenada, do serviço que se vislumbra obter, revelando risco de impossibilidade de execução satisfatória do serviço. Ainda sob a perspectiva técnica, impende lançar luzes sobre a centralização da responsabilidade em uma única empresa contratada, a qual considero adequada não apenas em vista do acompanhamento de problemas e soluções, mas mormente em termos de facilitar a verificação das suas causas e atribuição de responsabilidade, de modo a aumentar o controle sobre a execução do objeto licitado.

Por outras palavras, em vista das razões técnicas, a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, de forma integralizada, por um só particular se mostra mais satisfatória do que a se fosse efetuada por vários particulares, no presente caso. Mister se faz registrar, que as considerações contidas neste Voto, acerca da ponderação do aspecto técnico, devem sempre ser identificadas à luz de cada caso concreto, com base no conhecimento do serviço em questão.

É imprescindível que se estabeleça que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável. Do contrário, existindo a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido, não há razão em fragmentar inadequadamente os serviços a serem contratados. Assim, não verificada a coexistência das premissas de viabilidade técnica da divisão e benefícios econômicos que dela decorram, reputo que o melhor encaminhamento a ser dado à questão é no sentido de que o objeto, nos moldes descritos no Edital, possa ser licitado de forma global. Registro que não se está defendendo aqui que se trata de um objeto complexo e indivisível, mas de objeto cujo os elementos técnicos e econômicos do caso concreto condizem com o seu não-parcelamento.

2. DA VEDAÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO

A Lei 14.133/2021 permite a subcontratação a terceiro de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. É proibida, portanto, a subcontratação total do objeto, não podendo a atuação do contratado transformar-se em mera intermediação ou administração de contrato. Além disso, o contratado permanece como responsável legal e contratualmente pela parte subcontratada.

Durante o planejamento da contratação, a Administração deve avalia a possibilidade de subcontratação parcial do objeto, considerando práticas usuais adotadas no mercado e o interesse público. A subcontratação será necessária, por exemplo, quando a execução integral do objeto por parte do contratado não se mostrar técnica e/ou economicamente viável.

O edital ou regulamento pode proibir, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação. Quando permitida, é importante que o edital especifique as condições para a subcontratação, incluindo quais partes do objeto podem ser subcontratadas e os requisitos exigidos do subcontratado. Dessa forma, a subcontratação será possível dentro dos limites estabelecidos no edital de licitação ou no Regulamento, nos termos do §2º do art. 122 da Lei nº 14.133/2021.

Estando autorizada a subcontratação, a Administração deve avaliar se o subcontratado atende aos requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto. Para tanto, o contratado deve apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e anexada ao processo correspondente. A subcontratação não autorizada é motivo para a extinção do contrato pela Administração, por descumprimento de cláusula contratual, conforme prevê o art. 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Na hipótese de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é vedada a subcontratação. A Lei também proíbe a subcontratação de pessoa física ou jurídica que tenha vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente da organização contratante ou com agente público envolvido na licitação, na fiscalização ou na gestão do contrato. A proibição aplica-se ainda a cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau dessas pessoas. Essa restrição deve constar expressamente no edital de licitação. Neste raciocínio, colacionamos o entendimento do Tribunal de Contas da União, disciplinado em seu Acórdão nº 6189/2019: [Enunciado] É vedada a subcontratação integral em contratos administrativos, sendo possível a subcontratação parcial quando não se mostrar viável, sob a ótica técnico-econômica, a execução integral do objeto por parte do contratado e desde que tenha havido autorização formal do contratante. Por outro lado, o item 14.3 do Edital nº 023/2024 estabelece que: “É vedada a subcontratação do objeto deste contrato”. Nesse sentido, considera-se plausível a possibilidade de subcontratação, de modo que deverá ser retificado o edital. 3. DA HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA A ATIVIDADE DE COLEDTA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

A qualificação técnica exigida no edital foi elaborada com base no artigo 67 da Lei nº 14.133/2021, considerando os critérios estritamente necessários à comprovação de capacidade técnica e regularidade das licitantes. As exigências adicionais propostas pela impugnante serão analisadas, mas, preliminarmente, destaca-se que o rol de documentos exigidos já atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando onerar desnecessariamente os licitantes e garantindo a eficiência do certame.

Vale ressaltar que, as condições estabelecidas no edital têm como objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021. As exigências guardam estrita pertinência com o objeto da licitação, e não foram identificados elementos que demonstrem violação ao princípio da competitividade. A definição do edital priorizou o interesse público, que exige a contratação de empresa apta a realizar todos os serviços com qualidade e segurança, respeitando normas ambientais e sanitárias.

Entretanto, conforme mencionado pelo autor os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde (resíduos hospitalares), não podem ser considerados comuns, mas sim altamente especializados, técnicos e que conforme o trinômio forma/meio/técnica podem alterar o resultado final e o preço e, principalmente trazer prejuízos não só para o agente público e administração pública, mas também para a sociedade como um todo, pois cuida-se de responsabilização ambiental.

Destarte, a falta dos licenciamentos específicos por parte das licitantes pode certamente ser uma irregularidade que venha a causar danos irreparáveis, não somente ao poder público municipal, mas também ao meio ambiente e a saúde pública em geral.

Diante disso, o Edital deve ser claro na exigência das licenças ambientais, alvarás e certificados, quais os tipos de que órgãos, sob pena de inviabilizar a Comissão de Licitação avaliar a capacidade, qualificação técnica (operacional e profissional), e principalmente, a regularidade da empresa proponente, pois caso a proponente não esteja devidamente licenciada para o exercício dos serviços licitados, a administração certamente será autuada pelos órgãos ambientais competentes. Assim, considera necessário a retificação do tópico referente à Qualificação Técnica (item 10.5.5).

Por fim, a ADMINISTRAÇÃO segue primando pela observância do que está imposto em lei vigente, portanto dá como PARCIALEMNTE IMPROCEDENTE os pedidos alegados.

2 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e através do Ofício nº 226/2025/GERSTÃO DO SUS do dia 18/03/2025, julgo parcialmente improcedente a impugnação ofertada pela empresa CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ/MF nº 51.672.829/0001-71.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para no mérito acatar parcialmente os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, a Pregoeira, juntamente com a Comissão de Contratação, após análise dos motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação da empresa CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.672.829/0001-71.

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Pedra Preta, 19 de março de 2025.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023