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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA Nº: 288 /2016 de 25 DE MAIO DE 2016

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA PREFEITURA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada Dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, pela presente e.

Considerando o que dispõe o Art. 84 da Lei 581/81: “Art. 84 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.”

Considerando os ordenamentos estabelecidos nas normas gerais do direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94 e na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da gestão das finanças públicas), Lei nº 10.028/00 que prevê os crimes relacionados com a LRF;

Considerando a necessidade de assegurar a execução orçamentária, o equilíbrio entre os dispêndios e as receitas objetivando a estabilidade financeira da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), em razão da diminuição da arrecadação de tributos municipais;

Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos de controle dos gastos públicos e uma perfeita rotina de trabalho e responsabilidade nos diversos setores da área administrativa e financeira;

Resolve:

Art. 1º - A prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente autorizada pelo respectivo Secretário Municipal e autorizado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º - A prestação de serviço extraordinário somente será autorizada se houver disponibilidade orçamentária para execução da despesa.

Art. 3º - A prestação de serviço extraordinário atenderá às seguintes situações:

I - eventos institucionais realizados a partir das 18 horas ou em feriados, recessos ou finais de semana, hipótese em que o pedido deverá ser instruído da respectiva programação;

II - atuação em eventos ou atividades da Prefeitura de Chapada dos Guimarães que se realizarem fora do expediente forense, hipótese em que a respectiva Secretaria Municipal especificará o nome do servidor e a quantidade de horas-extras trabalhadas;

III - atendimento ao Gabinete ou Secretários, na função de motorista, hipótese em que encaminhará a escala mensal de trabalho;

IV - extensão da jornada de trabalho de servidor em viagem a serviço, desde que imperiosa a necessidade e previamente autorizada;

V - outras situações reconhecidas pela respectiva Secretaria como inadiáveis, excepcionais ou atípicas.

§ 1º - Caberá às Secretarias Municipais promover ajustes nas rotinas e nos horários de trabalho, visando a evitar situações motivadoras do serviço extraordinário.

§ 2º - A prestação de serviço extraordinário é incompatível com as situações de redução ou interrupção de jornadas.

Art. 4º - O limite máximo diário para prestação de horas-extras será o correspondente:

I - nos dias úteis, à diferença entre dez horas e o número de horas fixado para a jornada de trabalho do servidor;

II - nos sábados, domingos e feriados, a oito horas.

Paragrafo único - Deverá ser observado intervalo obrigatório para descanso de, no mínimo, uma hora:

I - entre a jornada normal e a extraordinária;

II - nos sábados, domingos e feriados, quando a prestação de serviço extraordinário ultrapassar seis horas.

Art. 5º - A convocação dos servidores que prestarão serviço extraordinário deverá ser feita, em formulário padronizado, pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º - O servidor convocado para viagem a serviço, tendo laborado em regime extraordinário, deverá requerer o pagamento das horas-extras, até o segundo dia após seu retorno, com a anuência expressa do superior de nível hierárquico mais elevado da sua área de lotação (Secretário Municipal da respectiva área).

Art. 7º - Para efeito de pagamento do serviço extraordinário, o valor da hora-extra corresponderá ao valor da hora normal baseada na remuneração do servidor, acrescida de cinquenta por cento.

Art. 8º - A compensação das horas extras por regime de folga deverá ser previamente autorizado pelo respectivo Secretário Municipal, sob pena de ser não autorizada e ser considerada falta funcional.

Art. 9º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Paço Municipal, 25 de maio de 2016.

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal