CERTIDÃO CONTABIL

Resposta a e-mail - setor licitações de 19/03/2025:

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes despesa para a seguinte finalidade;

OBJETO
Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 89/2024 do município de Querência-MT, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sistema de auto-gestão informatizada via web e cartão magnético ou tecnologia similar para gerenciamento e intermediação de aquisições de materiais para construção civil, arquitetura e urbanismo, para uso em áreas urbanas, rurais e viárias, através de rede credenciada de fornecedores, para atender as necessidades das secretarias do município de Campinápolis-MT
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	R$ 200.000,00
03.001.04.122.0001.2006 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 16	R$ 200.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$ 550.000,00
Gabinete Sec. de Educação 06.001.12.122.0001.2015 3.3.90 1.500.1001000 – RED. 39	R$ 30.000,00
06.002-Fundo Desenv. da Educação Básica – FUNDEB Manut. e Encar. com o FUNDEB 30% 06.002.12.365.0012.2069 3.3.90 1.540.0000000 – RED. 48	R$ 520.000,00
07-SECRETARIA DE SAÚDE	R$ 400.000,00
Manutenção e Encarg. Com Atenção Basica 07.001.10.301.0010.2044 3.3.90 1.500.1002000 – RED. 71	R$ 100.000,00
Manutenção e Funcionamento das Ativ. do Hospital 07.001.10.302.0011.2046 3.3.90 1.500.1002000 – RED. 77	R$ 200.000,00
07.002- Gabinete Sec. de Saúde 07.002.10.122.0001.2014 3.3.90 1.500.1002000 – RED. 87	R$ 100.000,00
08-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$ 150.000,00
Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social 08.001.08.122.0001.2012 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 91	R$ 130.000,00
08.002- Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 08.002.08.243.0001.2013 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 97	R$ 20.000,00
09-SECRETARIA DE OBRAS	R$ 500.000,00
09.001.15.452.0001.2016 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 113	R$ 300.000,00
Departamento de Água e Esgoto 09.002.17.512.0001.2017 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 119	R$ 200.000,00
10-SECRETARIA DE TRANSPORTES	R$ 100.000,00
10.001.26.782.0001.2020 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 123	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 1.900.000,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Por final considerando o decreto baixado pelo executivo municipal nº 4543/2023 de 09/01/2025 que versa sobre o plano de contingencia do município do qual o gestor deverá se atentar para as despesas correntes.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 19 de Março de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT