DECRETO Nº 20/2025.
20 de Março de 2025
SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.837/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1° - Inclui abrir crédito adicional suplementar nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões de Reais), para atender despesas com execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e serviços complementares na área de vigilância, em postos de saúde e hospital municipal, através de recursos advindos de Emenda Parlamentar Estadual, bem como a dotação de despesas com repasse a Apae, às seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria Municipal de Saúde 07.003 – Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade 07.003.10 – Saúde 07.003.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 07.003.10.302.0018 – Saúde para todos 07.003.10.302.0018.2161– Manut. E Encargos com Hospital Municipal 339039.00 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica (Red: 0524)..................R$ 1.220.656,67 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 07 - Secretaria Municipal de Saude 07.002 – Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica 07.002.10 – Saúde 07.002.10.301 – Atenção Básica 07.002.10.301.0018 – Saúde para todos 07.002.10.301.0018.2138– Manutenção da Estratégia de Saúde da Família 339039.00 – Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica (Red: 484)....................R$ 1.755.825,20 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 07 - Secretaria Municipal de Saúde 07.005 – Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde 07.005.10 – Saúde 07.005.10.305 – Vigilância Epidemiológica 07.005.10.305.0018 – Saúde para todos 07.005.10.305.0018.2140– Vigilância em Saúde – Manut da Vigilância Epidemiológica 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (499)......................R$ 1.023.518,13 Fontes de recursos – 1.621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 04.001 – Dep. De Desenvolvimento Educ. E Desporto e Educação Inclusiva 04.001.12 – Educação 04.001.12.367 – Educação Especial 04.001.12.367.0010 – Educação de Qualidade para todos 04.001.12.367.0010.2018 –Manut e Encargos com Ensino Especial 335041 – Contribuições (154).......................R$ 200.000,00 Fontes de recursos – 1.500.1001 – Ident, de Recursos com Ações e Serv. Vincul a Educaçao
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotações estabelecidas na Lei Orçamentária, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.200.000,00 (Quatro Milhões de Reais), às seguintes dotações orçamentárias:
| Gabinete do Prefeito | |||
| 02.001.04.122.0002.1051 | Aquis de Veic. Mov. e Equip. p/o Gabinete | 4490.52(16) | 10.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.2095 | Administração Geral do Poder Executivo | 3390.30(54) | 25.000,00 |
| 02.001.04.122.0002.2175 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais | 3390.91(72) | 300.000,00 |
| 02.002.04.122.0014.2060 | Manutenção das Atividades do Controle Interno | 4490.52(46) | 20.000,00 |
| 02.003.02.091.0002.2005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 3190.11(18) | 50.000,00 |
| 02.003.02.091.0002.2005 | Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica | 3191.13(20) | 40.000,00 |
| 02.005.04.332.0017.2168 | Manutenção de Outras Esferas do Governo | 3190.11(63) | 30.000,00 |
| TOTAL | 475.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Fazenda | |||
| 03.001.04.122.0002.2096 | Manut. e enc. da Secretaria de Planejamento e Fazenda | 3390.40(106) | 15.000,00 |
| 03.001.11.331.0002.2109 | Manut. e contribuições do Pasep | 3390.47(109) | 300.000,00 |
| 03.001.28.843.0002.2165 | Parcelamento de Dívidas com Energia | 4690.71(124) | 10.000,00 |
| 03.001.99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência | 9999.99(126) | 100.000,00 |
| 03.002.04.122.0002.2166 | Manutenção do Departamento de Contabilidade | 4490.52(123) | 40.000,00 |
| 03.003.04.125.0002.2094 | Manutenção e encargos do setor de Tributação | 3390.39(90) | 20.000,00 |
| TOTAL | 485.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto | |||
| 04.001.12.361.0010.2119 | Manutenção da Quota Salário Educação | 3390.39(188) | 20.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2120 | Repasses financeiros as escola PDDE/Municipal | 3350.41(190) | 15.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2120 | Repasses financeiros as escola PDDE/Municipal | 3390.30(191) | 20.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2180 | Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios | 3190.11(280) | 100.000,00 |
| 04.001.12.361.0010.2216 | Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral | 4490.52(301) | 20.000,00 |
| 04.004.12.361.0010.2125 | Manutenção do Fundeb 70-Fundamental | 3190.11(217) | 255.000,00 |
| 04.004.12.365.0010.2126 | Manutenção do Fundeb 70-Infantil-Creche | 3190.04(221) | 200.000,00 |
| 04.005.12.361.0010.2128 | Manutenção do Fundeb 30-Fundamental | 3191.13(232) | 200.000,00 |
| 04.007.27.812.0011.1071 | Const; reforma e ampliação de locais de prat. desportiva. | 4490.51(144) | 50.000,00 |
| TOTAL | 880.000,00 | ||
| Secretaria Municipal de Infraestrutura | |||
| 05.001.15.451.0008.1009 | Aquisição de Veiculos, Maq. e equipamentos | 4490.52(302) | 100.000,00 |
| 05.001.15.451.0008.1144 | Drenagem de Aguas Pluviais e Pavimentação Asfáltica | 4490.51(329) | 200.000,00 |
| 05.003.15.451.0008.1106 | Aquisição de Veículo (Caminhão coleta de lixo) | 4490.52(323) | 300.000,00 |
| 05.004.17.512.0004.1017 | Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento Águas | 4490.51(306) | 100.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDENCO) | |||
| 06.001.20.606.002.2100 | Manutenção e encargos do Dpto de Agricultura e Meio Ambiente | 3390.30(395) | 60.000,00 |
| 06.001.20.606.0005.1054 | Aquisição de Veic. Equip. e Implementos | 4490.52(377) | 150.000,00 |
| 06.001.20.608.0005.1134 | Implant. da Fab. de Ração e Laborat. p/ prod. Alevino | 4490.51(387) | 50.000,00 |
| TOTAL | 260.000,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | |||
| 07.001.10.122.0018.2182 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde | 3190.04(543) | 50.000,00 |
| 07.002.10.301.0018.2138 | Manutenção da Estratégia de Saúde da Família | 3190.04(473) | 150.000,00 |
| 07.003.10.302.0018.2161 | Manutenção e encargos do Hospital Municipal | 3191.13(517) | 200.000,00 |
| 07.003.10.302.0018.2161 | Manutenção e encargos do Hospital Municipal | 4490.52(527) | 300.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
| 08.001.16.482.0009.1061 | Construção de Moradias Populares | 4490.51(568) | 50.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2112 | Bloco da Proteção Social Básico | 3190.11(616) | 20.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2197 | Implement. e Manu. de Decoração Natalina | 4490.52(682) | 40.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2212 | Manutenção da Casa Mortuária | 3390.30(689) | 50.000,00 |
| 08.002.08.244.0009.2212 | Manutenção da Casa Mortuária | 4490.52(692) | 30.000,00 |
| 08.003.08.244.0009.1149 | Reforma e Ampliação espaço físico do CRAS | 4490.51(574) | 50.000,00 |
| TOTAL | 240.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão | |||
| 09.001.04.122.0003.2105 | Manutenção e Encargo da Sec. de Planejamento e Gestão | 3390.35(718) | 50.000,00 |
| 09.001.11.333.0007.2108 | Realiz. de Concursos e ou testes seletivos público | 3390.39(742) | 10.000,00 |
| TOTAL | 60.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | |||
| 13.001.04.122.0002.2215 | Manutenção das Atividades da Sec. de Governo | 3390.39(832) | 100.000,00 |
| 13.001.04.122.0002.2215 | Manutenção das Atividades da Sec. de Governo | 4490.52(835) | 300.000,00 |
| TOTAL | 400.000,00 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal