DECRETO Nº 207 DE 13 DE MARÇO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.332, de 23 de dezembro de 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 8.195, de 12 de março de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade | 1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 12.196,65 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade | 2123 – MAN E ENC C/AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 9.420,00 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.
REDUÇÃO (-)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Proj/Atividade | 1039 – CONST., AMPL., REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 9.420,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 511 – SANEAMENTO RURAL |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade | 1071 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 6.505,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DOSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 4.109,96 |
| Proj/Atividade | 1078 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento por aplicação direta | (1.501) Outros recursos não vinculados | 1.581,69 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de março de 2025.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres