DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. Uashington Paim Neto de Assunção, CREA 1205661921, como responsável técnico pela fiscalização de obra do município de Juscimeira/MT, abaixo relacionada:

I – contratação de empresa para prestação de serviços na construção de creche centro de educação infantil Padre Lothar, distrito de Fátima de São Lourenço, município de Juscimeira/MT- creche pré escola- tipo 2- conforme proposta nº 26298006615/2023- ministério da educação- fundo nacional de desenvolvimento da educação. Contrato 3524.

Art. 2º - A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e termos de ocorrência.

Art. 3º - Qualquer aditivo ou alteração no projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 4º - Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de Março de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL