DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta o inciso III do art. 2º da lei municipal nº 1.794/2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Considera-se, para efeito do cumprimento do disposto no inciso III do art. 2º da lei municipal nº 1.794, de 19 de fevereiro de 2025, como sendo infrações decorrentes de condução irregular aquelas previstas dos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro:

I. art. 165;

II. art. 165-A;

III. art. 173;

IV. art. 175; e

V. art. 176.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 19 de março de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.